Inexistência de interesse público primário na criação excessiva de obrigações acessórias – Violação à livre iniciativa, proporcionalidade e eficiência
Aqui se pretende analisar o critério de eficiência e proporcionalidade na implantação de obrigações acessórias e até que ponto as mesmas poderiam ser consideradas válidas de acordo com o interesse legítimo da administração pública, sem a violação do princípio da livre iniciativa. Como é sabido, as obrigações acessórias são criadas pelo legislador e representam deveres [...]
As sanções por descumprimento de obrigações acessórias devem obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade
Recentemente o SINDICONT-RIO desenvolveu, juntamente com entidades parceiras um manifesto contra multas abusivas, levando proposta de lei ou medida provisória ao Ministério da Fazenda visando a revogação do artigo 57 da Medida Provisória 2158-35/2001. A referida Medida Provisória nº 2.158-35/2001, notadamente por meio do artigo 57, institui multas pela falta de apresentação ou apresentação extemporânea [...]
Multas de receita ferem os princípios constitucionais da proporcionalidade
Cerca de 130 mil empresas do segmento de saúde estão obrigadas a entregar para a Receita Federal, até o dia 30 de março de 2012, a Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (Dmed). É importante ficar atento porque a multa para quem não enviar a declaração ou deixar para emitir o documento após o [...]
Hoje em dia tudo se resolve com instrução normativa
Retornando de breves férias, tive a satisfação de ler as colunas de meus amigos Igor Mauler Santiago, Gustavo Brigagão e Heleno Torres. Cada um dedicou-se a temas atuais e relevantes do Direito Tributário e acredito que não poderíamos ter começado melhor esse projeto, fazendo da coluna Consultor Tributário um espaço semanal de debate jurídico de [...]
