Projeto de lei que blinda o Carf é aprovado
Os integrantes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) estão agora mais próximos de obter proteção legal contra processos para responsabilizá-los por julgamentos. O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2013, originado da Medida Provisória nº 600, de 2012. Pelo texto, os conselheiros – fiscais e [...]
ISS – Exame do PLC nº 386/12
O nobre Senador Romero Jucá apresentou o PLC nº 386/12 que introduz importantes alterações na LC nº 116/03, lei de regência nacional do ISS. As modificações a serem introduzidas consistem: (a) na regulamentação do disposto no inciso III, do § 2º, do art. 156 da CF para prevenir as guerras fiscais entre os Municípios mediante [...]
Acordo retira advocacia do projeto que muda ISS
Um acordo entre os prefeitos promete retirar a advocacia do rol de atividades atingidas pelo Projeto de Lei do Senado 386/2012, do senador Romero Jucá (PMDB-RR), que institui uma nova sistemática para o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). O anúncio foi feito pelo presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, Lindbergh [...]
Guido Mantega critica mudanças no Senado em projeto sobre ICMS
Ministro diz que proposta não é equilibrada e não tem o apoio do governo; impasse leva comissão mista a adiar votação da MP que trata das compensações para as perdas causadas pela unificação das alíquotas interestaduais. O ministro da Fazenda, Guido Mantega, reafirmou nesta quinta-feira (9), na Câmara, a insatisfação do governo com a aprovação [...]
Projeto que altera o Simples Nacional tramita na Câmara
Frente Parlamentar protocola projeto elaborado juntamente com o Sebrae A Lei Geral da Micro e Pequena Empresa poderá passar por novas alterações. O presidente da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa, deputado Pedro Eugênio (PT/PE), protocolou nesta quarta-feira (19), na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei Complementar nº 237/12. Entre os novos [...]
Projeto prevê incentivo fiscal para veículo de uso misto
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 3818/12, do deputado Raul Lima (PSD-RR), que inclui os veículos utilitários de uso misto (de passageiros e de carga) entre os produtos beneficiados com os incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio. A legislação atual já alcança os veículos utilitários de transporte de [...]
SE – CF-e – Estado apresenta projeto de criação
Na última quarta-feira, 06, o presidente da ACESE, Alexandre Porto juntamente com representantes de outras entidades do comércio varejista de Sergipe, participou de reunião onde a SEFAZ apresentou o projeto de criação da Nota Fiscal Eletrônica do Consumidor (NFC-e), que poderá substituir a impressão em papel do documento fiscal. O projeto é inovador e pioneiro [...]
Projeto autoriza criação de tributo para compensar desequilíbrios de concorrência
A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar 121/11, do deputado Anthony Garotinho (PR-RJ), que estabelece regras tributárias para prevenir desequilíbrios de concorrência. Entre outras medidas, o texto autoriza a criação de contribuição de intervenção no domínio econômico (Cide) sobre bens e serviços ou sobre a lucratividade obtida com sua produção, comercialização ou prestação. Segundo [...]
Comissão que avaliará mudanças no Código de Processo Civil elege presidente
A Comissão especial da Câmara dos Deputados criada para analisar mudanças no Código de Processo Civil reúne-se quarta-feira (24/8) para escolher o presidente e os vice-presidentes. Elaborado por uma comissão de juristas, o projeto que vai alterar o atual código foi aprovado no fim do ano passado no Senado e agora tramitará na comissão especial [...]
