Transparência tributária e o projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional
O princípio da transparência tributária tem sede no § 5º, do art. 150 da CF, ao passo que o princípio da transparência na gestão fiscal tem sede apenas no plano infraconstitucional (art. 48 da LRF), fato que revela a suprema importância do primeiro. Logo, toda iniciativa legislativa para tornar transparente o peso da carga tributária [...]
Projeto de Lei 303/2010 – ICMS poderá ser pago com precatórios
Já são 11 Estados brasileiros que disciplinaram através de leis a utilização de precatórios como forma de pagamento de débitos de ICMS dos contribuintes. São eles: Rio de Janeiro, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Ceará, Maranhão, Roraima, Santa Catarina, Alagoas, Rio Grande do Norte, Amazonas e Pará, além do Distrito Federal. No Estado de [...]
