Progressividade fiscal do imposto de natureza real
Em inúmeros textos escritos anteriormente deixamos bem claro que a progressividade fiscal nada tem a ver com a natureza real ou pessoal do imposto. Aquilo que a jurisprudência denomina de imposto real, de um lado, e imposto pessoal, de outro lado, na verdade, não existe em termos de direito positivo. Não existe a classificação legal [...]
O imposto predial e territorial urbano e a legislação municipal de Brusque (SC)
RESUMO O IPTU é um imposto de competência Municipal (artigo 156, inciso I, da CF/88), cuja receita obtida é integralmente revertida ao Município arrecadador. O presente estudo tem por objetivo abordar os principais aspectos constitucionais do IPTU (princípios legalidade, progressividade, publicidade, etc.), bem como a Regra Matriz de Incidência Tributária (RMIT), segundo Carvalho (2007 e [...]
Progressividade do IPTU – CF – Inconstitucionalidades em legislações municipais
O advento da Carta Maior trouxe possibilidades de recursos aos municípios, não obstante a necessidade de rever a repartição tributária, os fundos constitucionais entre outros. Neste contexto, em 2000, via E.C. 29, possibilitou-se a leitura da cobrança do IPTU com caráter fiscal, conforme art. 156, CF, complementando a previsão do art. 182 com possibilidades e [...]
TJ vai analisar liminar contra progressividade na contribuição previdenciária
Será analisada na próxima segunda-feira (5/12) o pedido de suspensão liminar dos dispositivos de recentes Leis Complementares estaduais que alteraram a alíquota de contribuição previdenciária. O Desembargador-Relator, Francisco José Moesch, remeteu o pedido para a apreciação do Órgão Especial, como permite o Regimento Interno do Tribunal de Justiça. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) contra [...]
Progressividade do IPTU
Em relação à polêmica Emenda Constitucional nº 29 de 13 de setembro de 2000, que estabeleceu alíquotas progressivas no imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), modificando a redação do artigo 156, § 1º, da Constituição Federal de 1988, é importante mencionar os Princípios Constitucionais relacionados: Isonomia Tributária; Capacidade Contributiva; Proporcionalidade Tributária; Progressividade [...]
País que cobra mais impostos de ricos tem povo mais feliz, diz estudo
O estudo comparou 54 países e descobriu uma relação entre uma política fiscal progressiva –cobrar mais impostos dos que ganham mais– e o contentamento geral da nação. Quanto mais impostos um país cobra de seus cidadãos ricos, mais feliz é sua população. Pelo menos é o que defende um estudo da Universidade de Virgínia, nos [...]
IPTU: alíquota progressiva e EC 29/2000
Ao aplicar o Enunciado 668 da Súmula do Supremo (“É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana”), o Plenário proveu recurso extraordinário, afetado pela 2ª Turma, para que subsista, no período de [...]
Novo pedido de vista adia conclusão sobre cobrança progressiva de imposto sobre transmissão por morte
Mais um pedido de vista, desta vez formulado pelo ministro Marco Aurélio, suspendeu nesta quinta-feira (4) o julgamento conjunto do Recurso Extraordinário (RE 562045) e de outros dez processos que discutem tema que tem repercussão geral reconhecida: a progressividade na cobrança do ITCD – o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações. Até o [...]
Progressividade do ITCD
Mais um pedido de vista, desta vez formulado pelo ministro Marco Aurélio, suspendeu ontem o julgamento de recurso que discute tema que tem repercussão geral reconhecida: a progressividade na cobrança do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCD). Até o momento, oito ministros já se manifestaram sobre a questão trazida no RE, no [...]
STF reconhece inconstitucionalidade de IPTU progressivo cobrado em Diadema (SP), em 1997
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE 355046) ajuizado pela empresa Delta Metal Ltda. contra o Município de Diadema (SP) que instituiu, em 1997, um sistema de isenções parciais e variáveis na cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), de acordo com as faixas de valor venal dos [...]
