Multa em recurso protelatório não inibe direito de recorrer em outra fase processual
A falta de pagamento prévio de multa aplicada em recurso inadmissível ou infundado, com intuito protelatório, não impede a apresentação de recurso em outras instâncias e em outras fases processuais. Esse foi o entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento de recurso especial da Brasil Telecom. A empresa havia sido [...]
Comissão do Senado aprova proposta que blinda o Carf
Em resposta às 59 ações populares ajuizadas contra decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), o Congresso Nacional analisa uma proposta para blindar os conselheiros do órgão. Pelo texto, aprovado pela Comissão Mista do Senado, fiscais e representantes dos contribuintes só poderão ser responsabilizados civilmente quando ficar comprovada a ocorrência de dolo ou fraude [...]
Em defesa do CARF, “gritando fogo num teatro lotado” e as 59 ações “populistas”
Co-autoria*: Daniel Zugman (Trabalho desenvolvido no Núcleo de Estudos Fiscais da Direito GV) A História importa. Importa não apenas porque nós podemos aprender com o passado, mas porque o presente e o futuro são conectados ao passado pela continuidade das instituições de uma nação. As escolhas de hoje e de amanhã são desenhadas pelo passado. [...]
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REAVALIAÇÃO DOS BENS PENHORADOS EM EXECUÇÃO FISCAL.
Ainda que a avaliação dos bens penhorados em execução fiscal tenha sido efetivada por oficial de justiça, caso o exame seja objeto de impugnação pelas partes antes de publicado o edital de leilão, é necessária a nomeação de avaliador oficial para que proceda à reavaliação. O referido entendimento deriva da redação do art. 13, § [...]
Em 2012, avanços tributários foram maiores que reveses
Contrariamente ao que se pensa, os absurdos níveis de litigiosidade tributária no Brasil não devem ser creditados apenas aos contribuintes. Há decerto quem abusa da ampla defesa para protelar o pagamento do que sabe ser devido, mas, para esses, as sanções são leves na cominação e erráticas na aplicação. A preferência — porque não se [...]
Custo de processo no Cade não é dedutível do IR
A Receita Federal entendeu que os contribuintes não podem deduzir do Imposto de Renda (IR) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) os valores pagos para finalizar processos de investigação no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). A decisão está na Solução de Consulta nº 260, publicada na edição de sexta-feira do Diário [...]
Aumentam as demandas tributárias
As ações judiciais no campo tributário cresceram mais de 50% no período de um ano, consequência da avidez do fisco, que cada vez cobra mais tributos e obriga os empresários a tentar recuperar o que lhes foi cobrado a mais ou de forma errônea. A informação é do advogado Laury Ernesto Koch, especialista em Direito [...]
MG altera processo administrativo fiscal
O governo de Minas Gerais alterou as normas que regulam o processo administrativo fiscal no Estado, por meio do qual o contribuinte mineiro recorre contra autuações do Fisco estadual. O Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos Mineiros (RPTA) foi alterado pelo Decreto Estadual nº 45.995, publicado no Diário Oficial desta quinta-feira. Com a [...]
A Essencial Priorização Processual no Supremo Tribunal Federal
I – O assoberbamento do STF Entre os muitos problemas com que se deparou a constituinte de 1988, o excesso de processos na Suprema Corte parecia estar entre os de mais fácil solução: criar outra corte superior, com funções extraídas do Supremo Tribunal Federal – STF. Assim, surgiu o Superior Tribunal de Justiça – STJ, [...]
Do excesso de prazo para julgamento de processos judiciais
Fato lamentavelmente comum é a demora injustificada no andamento de processos judiciais. Atos processuais que poderiam levar semanas levam meses, e, os que poderiam levar meses, levam anos, para serem decididos. Tal conduta do Poder Judiciário ofende direitos e garantias individuais do cidadão, que é um bem protegido pela Constituição Federal que expressamente garante, no [...]
