A Quebra do Sigilo Bancário no Procedimento Administrativo Fiscal
1 Introdução Tem sido bastante comum a lavratura de autos de infração por parte da fiscalização fazendária federal sob a alegação de “omissão de receitas”, tendo como único elemento probatório no procedimento administrativo fiscal instaurado extratos bancários obtidos mediante mera solicitação aos Bancos com os quais o contribuinte mantém relação financeira. Alega-se para tanto, as [...]
São Paulo altera processo administrativo
A Fazenda do município de São Paulo poderá deixar de apresentar recurso – de revisão ou reforma – em processo administrativo sobre tema com entendimento pacífico favorável ao contribuinte no Supremo Tribunal Federal (STF) ou Superior Tribunal de Justiça (STJ). Bastará o chefe da Representação Fiscal solicitar autorização do secretário municipal de Finanças. A novidade [...]
Instâncias Administrativas: Presteza na “Condenação” e Desídia na “Absolvição”
As instâncias administrativas de julgamento, na esfera federal, vinham sendo opção para agilizar a obtenção de resultados nas demandas tributárias. Independentemente de o julgamento restar favorável ao fisco ou ao contribuinte, as decisões eram objeto de rápida notificação dos interessados para oferecerem recursos ou, direcionarem seus objetivos ao, então, moroso Judiciário. Inúmeras alterações foram promovidas, [...]
Seguradora do Banco Santander vence processo administrativo
A Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que o Santander Brasil Seguros tinha direito a destinar parte do Imposto de Renda (IR) apurado no exercício de 1998 ao Fundo de Investimentos da Amazônia (Finam). A Lei nº 2.259, de 1997, permitia que, entre 1º de janeiro de 1998 e 31 de [...]
O Processo Administrativo Tributário Federal e a Exigência de Tributos Declarados pelo Sujeito Passivo
Sumário Introdução 3 1. O procedimento de cobrança do crédito tributário declarado 1.1. A legislação ordinária 1.2. A visão do STJ 1.3. A crítica de Alberto Xavier 2. A constituição do crédito tributário pelo sujeito passivo 3. O processo administrativo fiscal para exigência de débitos declarados 3.1. A impugnação do ato de cobrança e o [...]
Fisco decide devolver processo administrativo
A Receita Federal decidiu devolver ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) processos sem discriminação de valores para compensação ou restituição de impostos. A remessa será feita apenas no caso de o contribuinte discordar do montante arbitrado pela fiscalização. A decisão está na Solução de Consulta Interna (SCI) nº 18, que deve ser aplicada por [...]
O sigilo fiscal e a anulabilidade das informações prestadas pelas operadoras de cartões
Muito se tem presenciado a autuação de pessoas jurídicas por informações obtidas por meio das administradoras de cartões de crédito, ocorre que, por muitas vezes, tais autuações não são precedidas de processo administrativo, bem como autorização judicial para que o chamasse de quebra de sigilo fiscal. Verifica-se que sem o prévio processo administrativo, os contribuintes [...]
Processo Administrativo – Prazo para conclusão fixado em 90 dias – Alegada quebra da isonomia – Impossibilidade de invocação pela União.
Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRAZO PARA CONCLUSÃO FIXADO EM NOVENTA DIAS. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO E QUEBRA DA ISONOMIA. ART. 49 DA LEI 9.745/1999. ARTS. 2º, 5º, I E LXXVIII DA CONSTITUIÇÃO. Da forma como foram redigidas as razões recursais, o alegado erro na aplicação do art. 49 da Lei 9.745/1999 [...]
MG altera processo administrativo fiscal
O governo de Minas Gerais alterou as normas que regulam o processo administrativo fiscal no Estado, por meio do qual o contribuinte mineiro recorre contra autuações do Fisco estadual. O Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos Mineiros (RPTA) foi alterado pelo Decreto Estadual nº 45.995, publicado no Diário Oficial desta quinta-feira. Com a [...]
Justiça Tributária: Fim da eficiência da Receita vai quebrar importadores
No ano passado, fui a uma repartição da Receita Federal para tomar vista de um processo administrativo de interesse de um cliente e fiquei muito bem impressionado com a eficiência e a presteza no atendimento. Ao término do atendimento, cumprimentei a funcionária que me atendera de modo tão prestativo e fiquei surpreso ao saber que [...]
