SPED – EFD ICMS/IPI – Retificação – GT 48/Cotepe padroniza procedimento
Com a publicação do Ajuste Sinief 11/2012, que define regras padronizadas em todo o território nacional para a RETIFICAÇÃO DA EFD-ICMS/IPI, a partir de agora, o procedimento deve ser o seguinte: 1.EFD-ICMS/IPI de mês de referência janeiro de 2009 a dezembro de 2012 pode ser retificada, sem autorização, até 30 de abril de 2013; 2.EFD-ICMS/IPI [...]
Como agir em uma fiscalização
Diariamente os entes federativos (União, Estados e Municípios) poderão e em alguns casos deverão fiscalizar as atividades desenvolvidas, o recolhimento de tributos, as declarações realizadas (obrigações acessórias) e para tanto deverão seguir alguns princípios basilares de nosso ordenamento, tais como: legalidade, publicidade, contraditório e ampla defesa, busca da verdade real e outros. O ente federativo, [...]
TRF derruba liminar que obrigava Receita a atender pedidos em 120 dias
SÃO PAULO – O Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região (São Paulo e Mato Grosso do Sul) suspendeu uma liminar que obrigava a Superintendência da Receita Federal em São Paulo a encerrar em 120 dias os pedidos administrativos para restituição ou cancelamento de tributos pagos a maior ou indevidamente. A liminar havia sido obtida, [...]
CNJ cria regras para consulta de processos
A proposta do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que cria regras para a consulta de processos na internet deve ser levada em breve para votação em plenário. O CNJ finalizou a consulta popular ao projeto, que recebeu 77 sugestões da sociedade, e aguarda parecer de órgão interno da casa – o Comitê Permanente de Apoio [...]
IMPOSSIBILIDADE DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL.
A Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 1988, trouxe a tona direitos fundamentais, tais como o direito a vida privada, o sigilo de dados e a intimidade. Vejamos o disposto no art. 5º, X e XII, da nossa Carta Magna: “X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a [...]
Racionalização e efetividade no processo judicial tributário
Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, após o Brasil ter vivido sob a égide de um regime ditatorial, iniciou-se uma nova era de preservação dos direitos dos cidadãos, desde os sociais até os da coletividade. A ordem constitucional assinalou os direitos humanos de forma positivada (direitos fundamentais). Na mesma esteira, alguns dos fundamentos [...]
Em 2010 consumidor tem direito a declaração de quitação anual de débitos
Sabemos que a vida dos empresários não é nada fácil em relação a exigências e cumprimentos legais do Poder Público em geral (apresentação de documentos administrativos diversos, alvarás, comprovantes, etc.), e sobremaneira, dos temas ligados a área fiscal, contábil e tributário (NF-e, Sped, obrigações acessórias relacionadas aos tributos, etc.), representando quase uma infinidade de formulários [...]
NOVOS CONTORNOS DO MANDADO DE SEGURANÇA – LEI N. 12016/2009
Com as mudanças da nova e recente Lei 12.016/2009, o Mandado de Segurança (aqui também abreviado como MS) terá novos contornos, ainda a ser discutidos pela doutrina e com seus contornos definidos com as decisões judiciais vindouras. Esta é um pequeno esboço prévio sobre o novo texto. Mandado de Segurança – ângulos de observação – [...]
ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. DISTINÇÃO ENTRE OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E OS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS PROPRIAMENTE DITOS
A Administração Tributária, para registro de seus atos, configuração do lançamento e solução das controvérsias do contribuinte, utiliza-se de diversificados procedimentos, que recebem a denominação comum de processo administrativo. Por isso, imperioso se faz estabelecer a diferença entre esses conceitos.Nesse passo, impende trazer à baila o magistério do saudoso mestre Hely Lopes Meirelles:“Processo é o [...]
STF REJEITA REPERCUSSÃO GERAL EM RECURSO SOBRE MATÉRIA TRABALHISTA POR SE TRATAR DE QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL
Por meio do Plenário Virtual, sistema em que os ministros analisam o requisito da repercussão geral, o ministro Dias Toffoli (relator) considerou não haver repercussão geral no Agravo de Instrumento (AI) 751478, interposto pelo Sinthoresp. A entidade representa os trabalhadores em Hotéis, Apart-Hotéis, Motéis, Flats, Pensões, Hospedarias, Pousadas, Restaurantes, Churrascarias, Cantinas, Pizzarias, Bares, Lanchonetes, Sorveterias, [...]
