Princípios Constitucionais do Direito Tributário
Resumo. A autonomia tributária dos entes políticos é limitada, regrada por princípios. Princípios estes, querem limitam de forma a garantir os direitos assegurados a todo e qualquer cidadão pela constituição federal de 1988. Abstract The fiscal autonomy of political entities is limited, ruled by principles. These principles, merely want to ensure the rights guaranteed to [...]
Multas de receita ferem os princípios constitucionais da proporcionalidade
Cerca de 130 mil empresas do segmento de saúde estão obrigadas a entregar para a Receita Federal, até o dia 30 de março de 2012, a Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (Dmed). É importante ficar atento porque a multa para quem não enviar a declaração ou deixar para emitir o documento após o [...]
Isenções e o princípio da isonomia tributária
Sumário: 1 Introdução. 2 O princípio genérico da isonomia. 2.1 Os dois aspectos do princípio da isonomia. 3 O princípio específico da isonomia tributária. 4 O exame do projeto de lei nº 2.607/2011 que institui a isenção do imposto de renda para os professores da rede de ensino oficial. 1 Introdução Os tributos em geral [...]
A Desigualdade de tratamento entre o Estado, Segurado e Contribuinte
Existe um dito popular que diz “Todo bom cobrador é mal pagador”, e por certo, ante ao que vem acontecendo reiteradamente nas ações previdenciárias encabeçadas por segurados do INSS junto ao judiciário, vê-se claramente que dito popular se aplica como uma luva ao tema deste artigo. Após anos de militância nas áreas tributaria e previdenciária [...]
Os limites objetivos da possibilidade de questionamento judicial por parte da fazenda pública de decisão favorável ao contribuinte no âmbito de processo administrativo tributário
Para uma maior compreensão do tema, é de indagar-se: Caso o contribuinte obtenha êxito no âmbito de um processo administrativo tributário de controle da legalidade de um lançamento tributário, a Fazenda Pública poderia questionar judicialmente o acerto dessa decisão? Caso afirmativo, quem seria o réu da ação? Caso negativo, como conciliar esse impedimento com a [...]
Tributação & Desenvolvimento, o Direito em rede na Era da Informação e resgate da relação fisco-contribuinte: Entre Legalidade e Democracia
1. “tributação & desenvolvimento”: nova era, novos fatos; novas formas de relacionamento social, novas perspectivas para a linguagem do direito “Tributação & Desenvolvimento” não é uma nova Dogmática, nem uma Escola, tampouco uma doutrina que pretende inovar e encontrar novas respostas para os velhos e conhecidos problemas do nosso sistema tributário. Trata-se de linha de [...]
A Medida Provisória no Direito Tributário: análise à luz do princípio da legalidade
a.Sumário: 1. Introdução; 2. Desenvolvimento; 3. Conclusão; 4. Referências Bibliográficas 1. Introdução: A medida provisória, dado o seu amplo uso, tornou-se importante fonte primária do direito brasileiro. Com o advento da Emenda Constitucional n. 32/2001, permitiu-se a utilização da medida provisória em matéria tributária, embora a doutrina majoritária sustente a inconstitucionalidade da instituição e majoração [...]
A contabilidade de custos e o Fisco
A contabilidade no Brasil é fortemente influenciada pela Receita Federal, que por meio de decretos e leis, dita regras relativas a critérios de mensuração em desacordo com os princípios e normas contábeis. Uma dessas regras corresponde à avaliação dos estoques e apuração do custo dos produtos vendidos, procedimentos dos mais importantes na determinação do lucro [...]
Legislação tributária precisa se adequar à realidade
Vivemos a era da chamada “sociedade da informação”, que ao mesmo tempo nos oferece comodidades infinitas, dentre elas incluída a comunicação na velocidade da luz, mas multiplica desafios aos estudiosos de todos os ramos do conhecimento e praticantes de todas as técnicas, de todos os segmentos. Os operadores do Direito, especialmente os que se incumbem [...]
O Dever fundamental de pagar impostos como corolário do dever de solidariedade
1 Introdução O presente trabalho acadêmico nasceu de ponderações acerca da relação entre o Direito Tributário e os direitos fundamentais. Como sendo um dos elementos principais desta relação, malgrado seja por vezes esquecido, emerge o tema dos deveres fundamentais, em especial o dever fundamental de pagar impostos, que será nosso foco principal de estudo sem, [...]
