O § 2º do artigo 5º da Constituição Federal de 1988 assegura que “Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte”. Para a abordagem do tema em questão, interessa-nos, especificamente, a [...]