Princípio da insignificância não pode ser aplicado em casos de fraude contra o FAT
Não se aplica o princípio da insignificância às fraudes contra o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Com essa fundamentação, a 4.ª Turma deu provimento a recurso apresentado pelo Ministério Público Federal (MPF) de sentença que rejeitou a denúncia oferecida contra dois suspeitos de praticar o crime de estelionato qualificado contra o FAT. Consta dos [...]
Aplicável o princípio da insignificância a descaminho de produtos de reduzido valor
A 4.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região negou recurso proposto pelo Ministério Público Federal (MPF) contra sentença que absolveu um rapaz da prática do delito de descaminho. Na sentença, o juízo federal da 11.ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais fundamentou que “em face da pequena lesão infligida ao erário federal” [...]
Princípio da insignificância não se aplica aos casos de crime de contrabando
A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região deu provimento à apelação do Ministério Público Federal (MPF) e reformou sentença de primeiro grau que, com base no princípio da insignificância, absolveu sumariamente um rapaz que entrou irregularmente no Brasil com 700 pacotes de cigarros, de marcas diversas, de procedência estrangeira. No recurso apresentado [...]
O princípio da insignificância nos crimes continuados de natureza tributária
Antes de adentrarmos a aplicação direta do princípio, objeto deste, nos crimes em comento, deve-se traçar um norte: o que consiste a insignificância. O Direito Penal é a ultima ratio, não devendo se preocupar com bens jurídicos considerados de menor importância. Importante destacar a lição do professor Rogério Grecco. “[...] o princípio da insignificância serve [...]
