Anistia a multas previdenciárias de Estados e municípios passa no Senado
O plenário do Senado aprovou projeto de lei de conversão à Medida Provisória 589, de 2012, que permite a repactuação dos débitos previdenciários de Estados e municípios e suas respectivas autarquias e fundações com a União, com anistia das multas e redução dos juros. Foi mantido o texto aprovado na Câmara. A proposta vai à [...]
O labirinto das retenções tributárias e previdenciárias
Introdução Com a necessidade cada vez maior de aumentar a arrecadação, combater a sonegação e manter os contribuintes sob o seu controle, os entes tributantes têm instituído inúmeras regras e responsabilidades tributárias, transformando os tomadores de serviços compulsoriamente numa espécie de avalistas dos tributos sujeitos a retenção quando estes contratam terceiros para executarem algum trabalho. [...]
Compensação e Restituição das Contribuições Previdenciárias
Até o advento da Instrução Normativa RFB nº 1.224, de 23 de dezembro de 2011, o ressarcimento dos valores recolhidos indevidamente a título de Contribuições descritas na Lei 8.212/91, seguiam um rito moroso ou quase impossível para sua efetivação. Porém, após a unificação da administração da arrecadação tanto dos tributos federais quanto das contribuições previdenciárias [...]
SPED: EFD-Contribuições: Contribuições Sociais Previdenciárias: SOLUÇÃO DE CONSULTA No 45 de 14/06/2012
SPED BRASIL DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO SOLUÇÃO DE CONSULTA No-45, DE 14 DE JUNHO DE 2012 ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias EMENTA: Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). Os recolhimentos dos valores pertinentes à chamada Contribuição Previdenciária Patronal substitutiva da Folha de Pagamentos, instituída, na espécie, pelo art. 8º da Lei nº 12.546, de 2011, alterado [...]
Empresa recebe restituição de R$ 2,27 milhões
A empresa de transportes ID Logística conseguiu receber restituição de R$ 2,27 milhões da Receita Federal. A companhia obteve a devolução de contribuições previdenciárias pagas a mais em 2006 e 2007 depois de entrar com uma ação na Justiça. Uma liminar da 17ª Vara Cível Federal de São Paulo obrigou a fiscalização a analisar em [...]
