Provido recurso contra aumento na contribuição previdênciária de autônomos
Por maioria dos votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança (RMS) 25476, interposto pela Confederação Nacional do Transporte (CNT) contra a Portaria 1.135/2001, do Ministério da Previdência e Assistência Social. Esse ato aumentou a base de cálculo da contribuição previdenciária devida sobre a remuneração de [...]
Receita Federal esclarece cálculo de contribuição
Juros recebidos em operações que não estão ligadas diretamente à prestação de serviços ou venda de mercadorias – aluguel ou aplicação financeira, por exemplo – não devem integrar a receita bruta para o cálculo da contribuição previdenciária substitutiva. Essa nova contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi criada pelo programa Brasil Maior, do [...]
Contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título de reembolso quilometragem
De forma unânime, a 6.ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região negou provimento a recurso apresentado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que desconstituiu o crédito tributário em razão do reconhecimento da não incidência de contribuição social em relação a valores pagos a título de “reembolso quilometragem”. Na apelação, [...]
Associação de empresas médicas obtém direito de restituir contribuição previdenciária paga sobre um terço de férias
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) alinhou sua jurisprudência à do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e considerou ilegal a incidência de contribuição previdenciária sobre um terço de férias. A decisão da 1ª Turma foi tomada em julgamento realizado na última semana, em mandado de segurança ajuizado pela Associação de Medicina de Grupo [...]
Em crimes de sonegação previdenciária, marco inicial da contagem da prescrição é a constituição do crédito tributário
A 4.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região acolheu recurso proposto pelo Ministério Público Federal (MPF) para reformar sentença de primeiro grau que absolveu réu sob o fundamento de extinção da punibilidade por prescrição da prática dos crimes de apropriação indébita previdenciária e de sonegação de contribuição previdenciária. No recurso, o MPF alega, [...]
Ulbra não consegue suspender cobrança de tributos
O juiz Daniel Machado da Rocha, da Vara Federal de Execuções Fiscais e Previdenciária de Canoas, na Região Metropolitana de Porto Alegre, rejeitou os embargos ajuizados pela Universidade Luterana do Brasil (Celsp/Ulbra) em Ação de Execução movida pela Fazenda Nacional. A universidade questionava a cobrança dos tributos PIS e Cofins referentes aos períodos de 1999 [...]
Justiça Federal de Piracicaba concede liminar para eximir empresa de recolher Contribuição Previdenciária sobre verbas consideradas indenizatórias
A Juíza da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Piracicaba concedeu medida liminar a favor da empresa paulista Galzerano Indústria de Carrinhos e Berços Ltda, nos autos do processo nº 0009671-48.2011.403.6109, no sentido de suspender a exigibilidade do crédito tributário referente aos recolhimentos das contribuições previdenciárias incidentes sobre os valores pagos nos 15 primeiros [...]
CAS vota redução de alíquota previdenciária para empregado e empregador doméstico
A redução da contribuição previdenciária do empregado e do empregador doméstico deverá ser discutida e votada em decisão terminativa, nesta quarta-feira (26), pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Em vez do recolhimento mensal de 8% e 12% do salário, respectivamente, para a Previdência Social, o trabalhador doméstico e o patrão passariam a pagar, cada um, [...]
Parcelamento de dívida não extingue execução trabalhista
O parcelamento da dívida previdenciária, com a sua inclusão no Programa de Recuperação Fiscal (Refis), não extingue a execução trabalhista, apenas suspende a cobrança até o pagamento final do débito. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso da União para reformar decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª [...]
