STJ – Refis – Exclusão por ato do comitê gestor – Termo “a quo” do reinício do prazo prescricional.
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REFIS. EXCLUSÃO POR ATO DO COMITÊ GESTOR. TERMO A QUO DO REINÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, § 1º, DA LEI 9.964/2000. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. In [...]
Repetição de ISS pago em município diverso daquele onde deveria ter sido pago
É pacífico na jurisprudência a repetição de tributo declarado inconstitucional. A declaração de inconstitucionalidade de um tributo significa que ele não tinha existência jurídica, isto é, não existia a obrigação de pagar o tributo. O grande problema é a contagem do termo inicial da prescrição que a jurisprudência de nossos tribunais fixa para o momento [...]
ACÓRDÃO STJ – PRESCRIÇÃO – Demora imputada ao exequente
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.253.763 – PR (2011⁄0108221-2) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : MAX RIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA E OUTRO ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO COM A [...]
Requerimento administrativo suspende prescrição
A formalização de requerimento administrativo não interrompe, mas suspende o curso do prazo de prescrição das ações judiciais do administrado contra a Administração Pública. Com este entendimento, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) deu provimento a pedido do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em sessão de julgamento realizada nesta quarta-feira [...]
Devedores da previdência social lucraram com a Súmula Vinculante oito do STF que reduziu prazos de decadência e prescrição de 10 para 5 anos além dos procedimentos para enxugar os valores indevidos
ABREVIATURAS E SIGLAS CF/88 – Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 CC – Código Civil CARF/MF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CDA – Certidão de Dívida Ativa CTN – Código Tributário Nacional EC – Emenda Constitucional ICMS – Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços INSS – Instituto Nacional do Seguro [...]
Pragmática da prescrição tributária e o Superior Tribunal de Justiça
I-Introdução; II – Prescrição Tributária na Constituição Federal. Da violação direta a constituição federal.; III- Prescrição na Lei Complementar. Prescrição tributária. Regulação por meio de Lei Complementar. Enunciado prescritivo da Constituição Federal art. 147, III, b. Violação ao art. 175, paragrafo único do CTN; IV- Enunciação construída no RESP 1120295/SP; V – Conclusões. I- Introdução. O [...]
A interrupção da prescrição do Crédito Tributário e a inconstitucionalidade da decisão do STJ em recurso repetitivo
1. Introdução O escopo do presente artigo visa apontar alguns aspectos que não foram observados pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Recurso Especial n. 1.120.295/SP, submetido ao rito dos recursos representativos de controvérsia, introduzido em nosso ordenamento jurídico pela Lei n. 11.672/08, que inseriu o art. 543-C no Código de Processo [...]
Reflexões acerca da prescrição em matéria tributária – LC 118/05: os critérios de transição e o casuísmo jurisprudencial da corte suprema
RESUMO Este artigo tem como campo de estudo a prescrição em matéria tributária, e como objetivo, apresentar uma reflexão acerca da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 566.621/RS, especificamente quanto aos efeitos da Lei Complementar nº 118/2005, que reduziu o prazo da ação de repetição de indébito. O método utilizado na [...]
Prescreve em cinco anos o direito de pedir indenização à fazenda pública
Prescreve em cinco anos todo e qualquer direito ou ação movida contra a fazenda pública, seja ela federal, estadual ou municipal, inclusive para pedir indenização por reparação civil. Foi o que definiu de forma unânime a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso repetitivo relatado pelo ministro Mauro Campbell Marques. [...]
Impugnação ou recurso administrativo intempestivo não suspende a prescrição
Já escrevemos inúmeras vezes que a impugnação do contribuinte ao auto de infração a partir de sua notificação suspende apenas a exigibilidade do crédito tributário, mas não a prescrição que só pode ser interrompida pelo despacho judicial que ordenar a citação em execução fiscal, ou pelo protesto judicial (art. 174, parágrafo único, I e II [...]
