Importados em área de livre comércio poderão ser isentos de PIS e Cofins
A Câmara analisa proposta que isenta do pagamento da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) as importações em áreas de livre comércio nacionais. A medida está prevista no Projeto de Lei 2336/11, do deputado Raul Lima (PSD-RR), que garante o benefício para as [...]
Fotógrafos poderão importar câmeras profissionais livres de impostos
A Câmara analisa o Projeto de Lei 2114/11, do deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), que isenta a cobrança de impostos e contribuições na importação de equipamentos e materiais para uso exclusivo de fotógrafos e cinegrafistas. A isenção vale para Imposto de Importação (II); Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); Contribuição para os Programas de Integração Social e [...]
Embalagem deve informar tributação
As empresas situadas no Estado da Paraíba serão obrigadas, a partir de março, a informar em embalagens e propagandas os valores dos tributos incidentes sobre produtos e serviços, “de forma visível e discriminada”. A determinação está na Lei estadual nº 9.452, que foi promulgada em setembro e ainda espera regulamentação do Executivo. A Federação das [...]
STF, Pis e Cofins
Em recente decisão o Supremo Tribunal Federal, pela maioria de seus Ministros, considerou constitucional a exigência das contribuições PIS e COFINS, sobre as vendas inadimplidas, isto é, sobre receitas não ingressadas na pessoa jurídica, inobstante não ser este o comando e a volição constitucional. O que causa espanto, na decisão, mais uma, tomada pelo STF [...]
Do limite e extensão do conceito de insumos para fins de creditamento do Pis/Pasep e da Cofins no regime não cumulativo
O PIS/PASEP não cumulativo encontra previsão na Lei nº 10.637/02 e na Lei nº 10.833/03 estão as disposições relativas à COFINS não cumulativa. Os dois diplomas normativos reconhecem cada qual no artigo 3º, inciso II, o direito de crédito sobre os bens e serviços utilizados como insumos na produção ou fabricação de bens ou produtos [...]
Projeto exclui planos de saúde do cálculo da PIS/Cofins
A Câmara analisa o Projeto de Lei 1914/11, do deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), que desconta na base de cálculo da contribuição para o Pis/Pasep e Cofins os pagamentos para planos de saúde dos funcionários de uma empresa. O autor da proposta argumenta que esse valor deveria ser descontado, uma vez que pode ser considerado [...]
Apuração da base de cálculo para PIS/Pasep e Cofins pode mudar
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 1296/11, do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), que modifica a sistemática de apuração da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). O texto determina que o valor dos impostos e contribuições não integrarão as bases de cálculo. Segundo [...]
Produtores de biodiesel terão abatimento de 50% do crédito de PIS/Cofins na compra de insumos
Brasília – Os produtores de biodiesel vão ter benefício de 50% do crédito de Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) na compra de insumos. O valor poderá ser abatido de débitos nesses mesmos tributos na Receita Federal. Segundo o Fisco, com a mudança o governo terá uma [...]
Comissão do Senado aprova exclusão de juros sobre o capital próprio da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins
Brasília – Projeto aprovado hoje (13) pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado prevê que os juros recebidos ou creditados, a título de remuneração do capital próprio, poderão ser excluídos da base de cálculo da contribuição para os programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e também [...]
Insumos para fins de PIS e Cofins não-cumulativos e decisões judiciais e administrativas que reconheceram créditos controversos
Pela Lei nº 10.637/2002 (fruto da conversão da MP 66 de 29.08.2002) foi introduzida a sistemática não-cumulativa do PIS. Posteriormente, com a edição da Lei nº 10.833/2003 (fruto da conversão da MP 135 de 30.12.2003) a não-cumulatividade foi estendida para a COFINS. Conforme o artigo 3º, II da Lei nº 10.833/2003, a pessoa jurídica que [...]
