Cofins. A farsa da tributação não-cumulativa
O governo descobriu, ultimamente, a retórica do tributo não-cumulativo para aumentar a arrecadação, atendendo ao suposto clamor da sociedade. Acontece que, quando a sociedade reclama do tributo cumulativo não está propriamente contra a técnica tributária em si, mas contra o excessivo peso da carga tributária, que essa técnica acarreta em se tratando de bens ou [...]
Esquizofrenia tributária
Há anos setores empresariais vêm defendendo alterações na sistemática tributária brasileira. Os impostos cumulativos têm sido alvo constante de violentas críticas e os sobre valor agregado um modelo a ser adotado como elemento de eficiência econômica. Foi criada uma idéia de que os tributos em cascata são ruins e os sobre o valor agregado bons. [...]
As Novas Contribuições Sociais do Importador – Aspectos Legais e Constitucionais da Medida Provisória n.º 164/04
No primeiro mês do ano de 2004 começam a surgir os resultados da Reforma Tributária que, contrariamente ao que previa o Governo Federal, aumentou a carga fiscal das empresas. Com a publicação da Medida Provisória n° 164 (“MP 164/04″), em 29 de janeiro de 2004, foram instituídas as novas contribuições sociais do importador, quais sejam, [...]
PIS e Cofins na Importação – Aspectos Controvertidos da MP 164/04
1. Introdução Em 29 de Janeiro de 2004, foi publicada a Medida Provisória n° 164 (“MP n° 164/04″), que instituiu a cobrança da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social sobre a importação de bens e serviços (“PIS/PASEP-Importação [...]
Extinção parcial do crédito presumido de IPI pela MP 135/03 (Lei 10.833/03)
Visando incentivar as exportações de produtos industrializados, a União criou o crédito presumido de IPI como uma forma de ressarcimento das contribuições sociais do Pis/Pasep e Cofins, incidentes sobre as aquisições, no mercado interno (nacionais), de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, utilizados no processo produtivo de bens exportados. Trata-se de um incentivo fiscal [...]
Bonificações e a tributação
Segundo a professora Maria Helena Diniz(1), constitui bonificação, para o Direito Comercial, “a) vantagem dada aos acionistas de companhias e de bancos, b) benefícios outorgados a portadores ou subscritores de títulos de empréstimos, que poderão adquiri-los por preço inferior a seu valor nominal. A bonificação é a diferença entre o preço da aquisição e o [...]
Cofins e sociedades de profissões regulamentadas: outro típico caso de antinomia no sistema tributário brasileiro
I. A ABORDAGEM DO TEMA. II. A ESPÉCIE TRIBUTÁRIA COFINS: ASPECTOS FUNDAMENTAIS. II. 1. Da obrigatoriedade da retenção da COFINS na nova Lei Ordinária. II. 2. Da isenção da COFINS para as sociedades de profissões regulamentadas. II. 3. Do princípio da hierarquia das normas. II. 4. Dos precedentes jurisprudenciais e a Súmula do Superior Tribunal [...]
PIS, COFINS, IPI e ICMS – a indevida tributação das bonificações em mercadorias
Para um melhor desempenho comercial, diversas empresas proporcionam aos seus clientes bonificações em mercadorias concedidas de forma incondicional, ao fornecerem produtos em número maior do que o efetivamente adquirido, sem que seja necessária a satisfação pelos destinatários de qualquer evento futuro para receberem o benefício. Isso acontece, por exemplo, quando o comprador adquire doze produtos [...]
ICMS – majoração de alíquota (1%), de 17% para 18% – inconstitucionalidade
Após a promulgação da Constituição Federal (1988), entrou em vigor a partir de Março/89, o Sistema Tributário Nacional. Ali está previsto no art. 155, inciso I, letra “b”, que compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre “operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços…”, estabelecendo, ainda, que esse tributo [...]
Contribuição ao Financiamento da Seguridade Social – COFINS – Lei nº 10.833/03 – Aspectos Inconstitucionais
1. Breve Histórico A Contribuição ao Financiamento da Seguridade – COFINS – foi instituída pela Lei Complementar nº 70 de 30 de dezembro de 1991 (“LC 70/91″). Posteriormente, o Poder Executivo em 29 de outubro de 1998, editou a Medida Provisória nº 1.724, que foi convertida na Lei nº 9.718 em 27 de novembro de [...]
