PGR questiona decreto paraense que estabelece tributação diferenciada de ICMS
Para o MPF, os estados não detêm competência para alterar a forma de repartição constitucional do imposto, nos casos de operações interestaduais à distância A Procuradoria Geral da República propôs ao Supremo Tribunal Federal (STF) na terça-feira, 5 de fevereiro, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4909, que questiona o Decreto nº 79/2011 do [...]
PGR a favor de ação da OAB contra ICMS de compras na internet
Brasília – A Procuradoria Geral da República (PGR) manifestou-se favoravelmente à Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) 4855, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra dispositivos do Decreto nº 15.846/2011, do Estado de Rondônia, que disciplina a cobrança do ICMS nas compras pela internet. O relator no Supremo Tribunal Federal (STF) [...]
PGR é contra isenção de ICMS para tablets em São Paulo
O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, enviou ao Supremo Tribunal Federal parecer pela concessão de medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo governador do Amazonas contra medida do governador e da Assembleia Legislativa de São Paulo que eliminou a cobrança de ICMS em tablets fabricados no estado. De acordo com o parecer, “não [...]
PGR a favor de Adin da OAB contra decreto que cobra ICMS de compras pela web
A Procuradoria Geral da República (PGR) deu parecer favorável à Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) número 4642, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para contestar o decreto número 13.162, de 27 de abril de 2011, do Estado do Mato Grosso do Sul. O referido decreto incrementou a cobrança do ICMS [...]
