Pessoa física não deve pagar IPI ao importar automóvel
Pessoa física não pode ser contribuinte de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na importação de veículo para uso próprio. Com esse entendimento o Tribunal Regional Federal da 1ª Região concedeu pedido de antecipação de tutela de consumidor para afastar a incidência do IPI sobre o carro importado. O consumidor foi defendido no TRF-1 pelo advogado [...]
Pessoa física que importa automóvel deve pagar IPI
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) deu provimento ontem (14/1) a recurso da União e considerou legal a cobrança de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na importação de carro por pessoa física. A decisão foi da 1ª Seção, que reúne a 1ª e a 2ª Turmas da corte, especializadas em matéria tributária. Conforme [...]
Fisco quer dados sobre gastos no exterior
Siscoserv. Parece nome de empresa do setor de serviços. Não é. Sigla de Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações, trata-se da mais nova, complexa e abrangente obrigação acessória criada pelo governo. Abrangente porque vai atingir não só empresas, mas também pessoas físicas que gastam com serviços no exterior valor mensal [...]
Pessoa física poderá abater do Imposto de Renda doação a universidades
Proposta estipula como teto de dedução do IR o valor de R$ 3.091,35 A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou na manhã desta terça-feira projeto de lei que permite a dedução do imposto de renda de pessoas físicas que fizerem doações a instituições públicas de ensino superior. A proposta, aprovada na comissão por [...]
Sobre a ilegitimidade da cobrança de multa por atraso na entrega da declaração de ajuste anual do imposto sobre a renda da pessoa física com base em percentual do imposto devido
1. INTRODUÇÃO Anualmente, as pessoas físicas residentes no Brasil, que se enquadram nas condições de obrigatoriedade [1], devem transmitir à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) a Declaração de Ajuste Anual do Imposto Sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF). O prazo limite para a entrega da DIRPF, definido pela legislação do Imposto Sobre [...]
Proposta quer obrigar empregador pessoa física a recolher PIS/Pasep
A Câmara analisa o Projeto de Lei 4071/12, da Comissão de Legislação Participativa, que obriga pessoas físicas a recolherem a contribuição dos Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) para seus empregados, urbanos ou rurais, com base no faturamento mensal ou na folha salarial. Atualmente, a Lei 9.715/98 estabelece [...]
Plenário do TRF 3ª região derrubou limite à dedução das despesas com instrução do imposto de renda pessoa física
SUMÁRIO: I – INTRODUÇÃO II – O ARROCHO IMPOSTO AOS CONTRIBUINTES PÓS CF/1988 III – CONTRIBUINTES COMEÇAM A REAGIR IV – COMO O GOVERNO DESRESPEITA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL V – CONGRESSO NACIONAL E STF DIZEM AMÉM AO EXECUTIVO IV – SOMENTE UM LEVANTE DA SOCIEDADE PODE FREAR A CONTINUIDADE DA EXTORSÃO TRIBUTÁRIA IMPOSTA AOS CONTRIBUINTES [...]
Como é o imposto das aplicações no exterior de pessoa física?
Trabalho na área de investimentos em Miami e recebi consultas de pessoas físicas residentes no Brasil interessadas em investir aqui. Como a legislação brasileira trata resultados cambiais e financeiros? Como regra geral, aplicações financeiras no exterior de pessoa física residente no Brasil são tributadas pelo Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) à alíquota de 15% [...]
Pessoas físicas deixam o Refis
Muitos contribuintes pessoa física deixarão de aproveitar os benefícios oferecidos pelo Refis da Crise para o pagamento de débitos federais. A Receita Federal estima que apenas 50% dos 87 mil pedidos de parcelamento esperados para essa última fase do programa, que somam R$ 4,7 bilhões, serão confirmados. Até ontem, 35.763 pedidos foram consolidados – 41,1% [...]
Arrecadação do IOF reflete aperto no crédito da pessoa física
Anunciado como uma dos principais instrumentos para compensar a desoneração de R$ 20,7 bilhões provocada pela nova política industrial do governo, o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) teve a arrecadação impulsionada pelo aperto no crédito às pessoas físicas. Os aumentos de alíquotas para as operações cambiais, no entanto, tiveram pouco impacto sobre as receitas do [...]
