STJ. Requisitos para penhora via BACEN-JUD. Execução Fiscal.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BACEN-JUD (PENHORA ON LINE). ART. 185-A DO CTN. POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS EM DEPÓSITO DESDE QUE O EXECUTADO, VALIDAMENTE CITADO, DEIXE DE PAGAR A DÍVIDA OU NOMEAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PRECEDENTE: RESP. 1.044.823/PR, REL. MIN. FRANCISCO FALCÃO, DJE 15.09.2008. AGRAVO REGIMENTAL DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO. 1. [...]
Justiça aceita penhora de recebíveis de cartão
A ofensiva da União a empresas devedoras de tributos, por meio da penhora de valores obtidos com vendas efetuadas com cartões de crédito, tem sido, na maioria das vezes, aceita pelo Judiciário. Um levantamento feito pelo escritório Negreiro, Medeiros & Kiralyhegy Advogados, a pedido do Valor, mostra que há 45 decisões de turmas dos Tribunais [...]
A gravidade da penhora de faturamento quando inobservadas as medidas de preservação da empresa
Um tema que tem adquirido relevância em matéria tributária é o deferimento da penhora sobre o faturamento das empresas devedoras ao Fisco em sede de Execução Fiscal. Recentes decisões têm arbitrado percentuais que oscilam entre 5% e 30% e, muitas das vezes, consideram como base de cálculo o faturamento bruto da empresa. Este cenário é [...]
Novo CPC: deputado quer derrubar permissão de penhora de salário
Relatório apresentado à comissão especial do novo CPC autoriza que a Justiça tome parte do salário de devedores para quitar dívidas. Proposta será analisada na próxima semana. O deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) tentará derrubar o dispositivo do relatório do novo Código de Processo Civil (CPC – PL 8046/10) que permite a penhora de [...]
Poupança até 40 salários mínimos é impenhorável, mesmo que o dinheiro esteja em várias contas
A impenhorabilidade de depósito em caderneta de poupança limita-se ao valor total de 40 salários mínimos, mesmo que o dinheiro esteja depositado em mais de uma aplicação dessa natureza. Esse é o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os ministros debateram a interpretação do artigo 649, inciso X, do Código de [...]
EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE PRECATÓRIO. ALIENAÇÃO JUDICIAL. AVALIAÇÃO. NECESSIDADE.
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRECATÓRIO DO IPERGS. PENHORA. AVALIAÇÃO NECESSÁRIA. APURAÇÃO DO REAL VALOR DO PRECATÓRIO PLEITEADA PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. LEGITIMIDADE. PRECEDENTE DA PRIMEIRA TURMA DESTE TRIBUNAL (RESP 1.059.881/RS). 1. Entendimento da Primeira Turma do STJ no sentido de que é legítima a [...]
Penhora de faturamento em execução fiscal exige diversos requisitos para ser válida
A Lei de Execuções Fiscais estabelece em seu art.11 aordem dos bens a serem penhorados da seguinte forma: “Art. 11 – A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem: I – dinheiro; II – título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa; III – pedras e metais [...]
Município de SC tenta evitar penhora
O município de Tubarão (SC) entrou com uma reclamação no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar impedir a penhora de aproximadamente R$ 30 milhões em suas contas. Decisões do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) têm determinado a devolução de valores depositados por contribuintes para discutir a cobrança de ISS em operações de leasing. [...]
