Participação nos lucros entra como despesa no IR
As empresas que sofreram autuações milionárias da Receita Federal por deduzir como despesa o pagamento de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) na declaração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) ganharam um importante precedente no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Em decisão inédita, [...]
Comissão sobre MP que isenta de IR participação nos lucros fará duas audiências
A comissão mista que analisa a Medida Provisória 597/12 aprovou nesta terça-feira (5) seu cronograma de atividades. A MP isenta de Imposto de Renda os valores de até R$ 6 mil recebidos pelos trabalhadores a título de participação nos lucros e resultados das empresas. Segundo o plano de trabalho apresentado pelo relator da medida, deputado [...]
Relator quer obrigar empresas a pagar participação nos lucros a empregados
O relator da Medida Provisória 597/12, deputado Luiz Alberto (PT-BA), pretende tornar obrigatório, para todas as empresas, o pagamento de participação nos lucros e resultados aos seus funcionários – o chamado PLR. Originalmente, o objetivo da MP é isentar de Imposto de Renda os valores de até 6 mil reais recebidos pelos trabalhadores a título [...]
Publicada a MP 597 que trata da isenção pelo IR da participação nos lucros a partir de 2013
Constituição Federal assegura aos trabalhadores o direito a participação nos lucros ou resultados desvinculada da remuneração conforme definido em lei, não deixando dúvidas de que os valores recebidos pelos trabalhadores a título de participação nos lucros ou nos resultados – PLR – não se incorporam à remuneração e, portanto, não têm natureza salarial (artigo 7º, [...]
Governo isenta Imposto de Renda sobre a participação nos lucros e resultados de até R$6 mil
Brasília – O governo decidiu isentar de Imposto de Renda (IR) a participação nos lucros e resultados (PLR) para trabalhadores que recebem até R$ 6 mil do benefício. A partir de R$6.000,01, foram criadas escalas de alíquotas, de 7,5% até 27,5%, dependendo do valor recebido. A medida foi anunciada hoje (24) pela ministra-chefe da Casa [...]
TRF definirá constitucionalidade de multa
O Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região vai julgar a constitucionalidade da norma que prevê a aplicação de uma multa de 50% a empresas que distribuem bonificações e participação nos lucros, tendo dívidas não garantidas com a União e o INSS. A penalidade – prevista no artigo 17 da Lei nº 11.055, de 2004 [...]
Parcelamento da participação do trabalhador nos lucros da empresa pode virar lei
A Câmara analisa o Projeto de Lei 694/11, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que permite o parcelamento do pagamento da participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados das empresas. A proposta revoga dispositivos da Lei 10.101/00 que proíbem o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados [...]
Rejeitado benefício para empresa em débito com a União
Proposta dificultaria a quitação de débitos com a Fazenda Pública, diz deputado Pedro Eugênio A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou na quarta-feira o Projeto de Lei 5727/05, do deputado Carlos Souza (PP-AM), que permitiria à empresa em débito com a União, ou com a Previdência Social, distribuir bonificações a seus acionistas, ou participação nos [...]
