Alterado o valor da parcela mínina dos parcelamentos do Simples Nacional
O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a Resolução CGSN nº 105, remetida para publicação no DOU. Pela resolução, fica alterado o valor da parcela mínima a ser paga nos parcelamentos solicitados junto à Receita Federal do Brasil (RFB) ou à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), de R$ 500,00 (quinhentos reais), para R$ 300,00 [...]
Empresas em recuperação conseguem parcelamentos
As empresas em recuperação judicial têm recorrido diretamente aos juízes do próprio caso para parcelar seus débitos fiscais. Com essa estratégia, o frigorífico Frigol, em Lençóis Paulista, interior de São Paulo, já conseguiu dividir sua dívida em 180 meses, prazo equivalente ao do Refis. Pedidos como esse têm como base uma decisão do Superior Tribunal [...]
Estados podem abrir parcelamentos de ICMS
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) autorizou os Estados de São Paulo, Piauí, Maranhão, Roraima, Amazonas, Goiás e Rio Grande do Sul a abrir novos parcelamentos especiais de débitos de ICMS, com anistia de multas e juros. Em São Paulo, o parcelamento incluirá débitos vencidos até 31 de julho. Para pagamento à vista, haverá [...]
Fisco divulga valor de parcelamentos de março
A Receita Federal registrou, no mês de março, a realização de 34.954 parcelamentos de tributos federais, com exceção das contribuições previdenciárias. O montante consta do Ato Declaratório Executivo nº 44, publicado no Diário oficial desta terça-feira. No total, esse volume de parcelamentos corresponde a R$ 1,06 bilhão em débitos parcelados. Como sempre, a Superintendência da [...]
Rememorando: ao julgar o REsp 1.133.027 o STJ entendeu que contribuinte poderia questionar obrigação tributária feita em confissão de dívida.
Rememoramos aqui, em apertada síntese, uma questão julgada pelo Superior Tribunal de Justiça de fundamental importância para todos os contribuintes, principalmente aos que haviam aderido à época ao chamado “Refis da Crise”. Ao julgar, sob o rito dos Recursos Repetitivos, o Recurso Especial nº 1.133.027[1], o STJ pacificou uma questão de primordial importância para todos [...]
Dúvidas sobre parcelamentos
Dúvidas de cunho particular sobre parcelamentos de débitos fiscais não poderão mais ser esclarecidas por meio de soluções de consulta. O entendimento está na Solução de Divergência nº 25, de 9 de novembro, editada pela Subsecretaria de Tributação e Contencioso da Receita Federal.
Receita altera regras de arrolamento de bens
Os contribuintes não conseguem mais se livrar de arrolamentos de bens com a inclusão de débitos em parcelamentos. Foi publicada na semana passada a Instrução Normativa (IN) nª 1.171, de 2011, da Receita Federal. Ela revoga a IN nº 1.088, de 2010. A norma havia estabelecido que débitos fiscais parcelados não entram no cálculo que [...]
