Governo lançará portal para unificar pagamento do INSS, FGTS e IR dos domésticos
Brasília – O governo federal vai lançar, na primeira semana de junho, um site na internet para unificar o recolhimento do INSS, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), e do Imposto de Renda dos trabalhadores domésticos. Segundo a ministra da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, o sistema é simples vai facilitar as relações [...]
Extinção da punibilidade pelo pagamento ou parcelamento da dívida tributária
A referida matéria talvez represente motivo de maior controvérsia e discussão incidente sobre os crimes contra a ordem tributário entre os juristas. Devido às inúmeras alterações legislativas ocorridas em um curto espaço de tempo, não trataremos especificidades, destacando alguns aspectos, que a nosso ver são indispensáveis arguir para a melhor compreensão do tratamento dado pela [...]
Ação de consignação em pagamento em matéria tributária e a possibilidade de, em certos casos, cumular repetição de indébito
1. Introdução O objetivo do presente estudo é analisar a viabilidade de se cumular pedido de repetição de indébito em ação consignatória de pagamento, mormente nos casos onde há conflito de competência, ou seja, quando a ação de consignação em pagamento é manejada na pretensão de obter a prestação jurisdicional de definição de qual ente [...]
Tribunais decidem suspender o pagamento de precatórios
Os Tribunais de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) e do Espírito Santo (TJ-ES) suspenderam o pagamento de precatórios aos credores dos Estados e municípios. As Cortes aguardam a publicação da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que declarou inconstitucional a moratória de 15 anos dada ao Poder Público para quitar seus débitos. O valor devido [...]
Decisão altera pagamento de ICMS
Uma decisão do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) de São Paulo isentou a Peugeot Citroen do Brasil de recolher o ICMS por substituição tributária na venda de veículo feita diretamente ao consumidor final. O entendimento é apontado por advogados como inédito tanto na esfera administrativa quanto no Judiciário e poderá influenciar positivamente as atividades [...]
Títulos da dívida pública não podem ser utilizados para pagamento de débitos tributários
Título da dívida pública não se presta à quitação de tributos, compensação, dação em pagamento, depósito, garantia ou caução. Esse foi o entendimento da 5.ª Turma Suplementar que, ao julgar recurso interposto por V.P. Carvalho, manteve sentença que julgou improcedente pedido para que fosse aceita a caução e substituída a dívida constante das execuções fiscais [...]
Constitucional Lei de Ivoti sobre pagamento de IPTU e ITR
Os Desembargadores do Órgão Especial do TJRS, em sessão de julgamento realizada nessa segunda-feira (17/12), consideraram válida a cobrança de apenas um dos impostos, IPTU ou ITR, nas propriedades do Município de Ivoti. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) foi proposta pela Prefeita e questionou o art. 38, da Lei Municipal nº 2.582/2010, que estabeleceu [...]
Receita aceita créditos de PIS e Cofins para pagamento de tributos federais
O conteúdo de uma solução de consulta publicada ontem pela Receita Federal do Rio Grande do Sul surpreendeu advogados e empresários. O entendimento autoriza o uso de créditos do PIS e da Cofins para o pagamento de tributos federais. Segundo a Solução de Consulta nº 145, os custos relativos à aquisição de serviços ligados à [...]
Recurso contra dívida fiscal poderá independer de garantia de pagamento
A Câmara analisa proposta que permite a apresentação de recurso contra dívidas fiscais sem a necessidade da garantia de pagamento anterior. A medida está prevista no Projeto de Lei 4096/12, do deputado Edinho Araújo (PMDB-SP). Atualmente, a Lei de Execução Fiscal 6.830/80 prevê que o executado (por exemplo, alguém que deixou de pagar algum imposto) [...]
MP estica prazo para pagamento de tributo em PPPs
Com a Medida Provisória (MP) publicada ontem, o governo federal concede nas Parcerias Público-Privadas (PPP) uma vantagem financeira importante. A medida desloca para o decorrer do período de concessão o pagamento de tributos antes recolhidos pelas empresas no recebimento dos aportes de recursos feitos pelo setor público para a construção ou compra de bens em [...]
