Novo teto remuneratório e problemas orçamentários
Pela Lei nº 12.771, de 28-9-2012, o subsídio mensal do Ministro do STF é de R$ 28.059,25, a partir de 1º de janeiro de 2013 (art. 1º). Essa lei dispõe em seu art. 4º que o reajuste previsto no art. 1º “fica condicionado a sua expressa autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual com [...]
Governo revisa Orçamento com estimativa de queda na receita de tributos
Brasília – A projeção para as receitas administradas pela Receita Federal em 2012 ficou R$ 11,7 bilhões abaixo da estimativa feita pelo governo em julho, indicando redução de 11,7% ante a previsão anterior. Os dados fazem parte do relatório de revisão bimestral do Orçamento, divulgado hoje (20) pelo Ministério do Planejamento. Segundo o texto do [...]
Comissão de Orçamento vai divulgar precatórios da União a partir de quarta
A Comissão Mista de Orçamento vai disponibilizar na sua página, a partir de quarta-feira (13), a relação dos precatórios devidos pela União e previstos para serem pagos neste ano. O serviço é uma adequação do colegiado à Lei de Acesso à Informação. Precatórios são sentenças judiciais definitivas que obrigam o Poder Público a pagar uma [...]
ES e SC terão de adequar orçamentos a perdas com ICMS
Os Estados do Espírito Santo e de Santa Catarina devem adotar medidas para adequar seus orçamentos à queda de receitas que terão com a aprovação da uniformização da alíquota interestadual do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para importados a 4%. Santa Catarina calcula que deixará de arrecadar cerca de R$ 1 bilhão [...]
Emendas ao projeto de lei orçamentária anual
Ultimamente a mídia tem dado destaque à questão das emendas apresentadas por Deputados, sugerindo que algumas delas foram objetos de negócios segundo denúncia de um dos parlamentares contrário a essas emendas. O assunto convém ser juridicamente esclarecido para não dar a impressão de que as negociações entre o Executivo e o Legislativo na discussão e [...]
