Deferida liminar para suspender cumprimento de obrigações tributárias do Ajuste SINIEF 19, de 7/11/2012
Por meio de decisão monocrática, a desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso concedeu pedido de liminar a agravo de instrumento para suspender o cumprimento imediato das obrigações tributárias acessórias estabelecidas nas cláusulas sétima e décima do Ajuste SINIEF 19, de 7/11/2012, até final julgamento do agravo de instrumento. O agravo de instrumento foi interposto pela [...]
Terceiro setor tem várias obrigações contábeis e tributárias a serem cumpridas em 2013
I – Introdução 1.1. Existe ampla literatura disponível sobre o TERCEIRO SETOR sem, entretanto, abordar especificamente o aspecto tributário das entidades vinculadas ao setor, principalmente as OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS a que estão obrigadas. Diante do grande número de acessos virtuais ao nosso artigo publicado sobre o tema – em 2008 – nos sentimos na obrigação de [...]
Lei sobre responsabilidade solidária de advogado é questionada
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4845) no Supremo Tribunal Federal (STF) na qual pede liminar para suspender os efeitos do parágrafo único do artigo 18-C da Lei estadual 7.098/1998 (acrescentado pela Lei estadual 9.226/2009), de Mato Grosso, que atribui responsabilidade solidária aos advogados em [...]
Empresas brasileiras gastam 2.600 horas com obrigações tributárias
SÃO PAULO – O Brasil é o local onde se gastam mais horas para o cumprimento das obrigações tributárias. Um levantamento realizado pela Pricewaterhousecoopers revelou que, no Brasil, são gastas 2.600 horas, por isso, o País ocupa o primeiro lugar em um ranking do tempo que se gasta com os tributos e formado por 183 [...]
MP dos consórcios
O Senado aprovou ontem a Medida Provisória (MP) nº 510, que regulamenta obrigações tributárias de consórcios que contratarem pessoas físicas e jurídicas. Pelo texto aprovado, as empresas que participam de consórcios, ficam obrigadas solidariamente a arcar com os tributos devidos por esses empreendimentos na medida de sua participação acionária. A determinação vale apenas para os [...]
MP 510/10: PIS/PASEP e COFINS, obrigações tributárias federais, CIDE royalties e IRRF – Consórcios, atacadista equiparado a fabricante e órgãos públicos
Publicada no DOU de 29.10.2010 (edição extra), a Medida Provisória nº 510 de 2010, trata de importantes questões tributárias, tais como: a) ao cumprimento de obrigações tributárias por consórcios que realizem negócios jurídicos em nome próprio; b) à prorrogação da eficácia da equiparação do atacadista a produtor ou fabricante de produto sujeito à tributação monofásica; [...]
