SISCOSERV – Nova obrigação acessória
A Lei nº 12.546/2011 autorizou a criação de uma nova obrigação acessória aos contribuintes. Trata-se do SISCOSERV (Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio). Este sistema foi instituído seguindo orientações constantes do Acordo Geral sobre Comércio de Serviços (GATS) da Organização Mundial do Comércio (OMC). O [...]
Empresas terão nova obrigação acessória
Os trabalhadores terão que receber mensalmente todas as informações sobre o pagamento de contribuições ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Além da retenção de 11% sobre os salários, as empresas devem prestar contas do recolhimento de 20% sobre a folha de salários. A nova obrigação acessória foi criada pela Lei nº 12.692, publicada na [...]
Receita cria obrigação acessória
A Receita Federal criou uma nova obrigação acessória que exige de pessoas físicas e jurídicas domiciliadas no Brasil informações sobre transações com estrangeiros, que envolvam prestação de serviços, cessão de direitos ou outras operações que produzam variações patrimoniais. As informações são exigidas por meio da Instrução Normativa nº 1.277, publicada na edição de sexta-feira do [...]
Fisco exige nova obrigação acessória
A Receita Federal passa a obrigar que pessoas físicas e empresas localizadas no Brasil informem ao órgão sobre transações com estrangeiros, que envolvam a prestação de serviços ou cessão de direitos e impactem seu patrimônio. A nova obrigação acessória foi instituída pela Instrução Normativa da Receita nº 1.277, publicada no Diário oficial desta sexta-feira. Caso [...]
EFD – Pis/Cofins: obrigação acessória faz empresas repensarem regime tributário
Multas por atraso chegam a R$ 5.000; empresas devem preencher, com cautela, mais de 1000 campos referentes às movimentações financeiras A mais recente obrigação acessória criada pela Receita Federal, a EFD – Pis/Cofins, promete complicar ainda mais a vida dos empresários devido à sua complexidade. A obrigação, integrada ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), [...]
Esclarecimentos sobre a carta de correção
Todos sabemos que é uma prática bastante comum, corrigir os erros oriundos de notas fiscais através da “Comunicação de Irregularidades em Notas Fiscais”, também e mais popularmente conhecido como “Carta de Correção”. A “Carta de Correção” não encontrava embasamento legal até meados de 2007, mas já era admitida pelo Fisco – desde que não trouxesse [...]
Fisco ignora leis para prejudicar o contribuinte autuação por erro de informação em arquivo eletrônico
Chamo atenção para este artigo que resume muito o dia a dia das empresas e a forma em que o Fisco hiper aparelhado eletronicamente e com sistemas, que muitas vezes só eles tem acesso utilizam para imputar multas cada vez maiores aos contribuintes. Cabe aqui uma reflexão há de ser oferecido ao contribuinte treinamento e [...]
ICMS não incide sobre serviços acessórios de telefonia
Em julgamento de questão de ordem levantada pelo ministro Luiz Fux, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou a decisão proferida no Recurso Especial (Resp) n. 816.512, que havia sido provido. Depois de verificar que a Telepisa Celular, autora do recurso, utilizou expediente nulo para fazer o caso chegar ao STJ, Fux [...]
Portaria facilita cumprimento de obrigações fiscais dos produtores rurais
O Governo do Estado tomou mais uma iniciativa para facilitar o cumprimento de obrigações fiscais dos contribuintes. O Governo do Estado tomou mais uma iniciativa para facilitar o cumprimento de obrigações fiscais dos contribuintes. Produtores rurais já podem entregar a quarta via das notas fiscais referentes à movimentação de produtos agropecuários nos Núcleos de Atendimento [...]
Mais uma “obrigação acessória” – Programa Gerador da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (PGD-Dmed)
Chamo a atenção ao nivel de cruzamento de informação da Receita Federal para os pagamentos de Serviços Médicos e de Saúde, cabe salientar que no primeiro momento as prestadoras de serviços irão fornecer as informações que não resta dúvida serão cruzadas quando do envio da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Fisica. Ressalto aqui um [...]
