MG diz quais medicamentos pagam 12% de ICMS
SÃO PAULO – As vendas de medicamentos para distribuidor hospitalar ou a órgãos públicos, hospitais, clínicas e assemelhados, não contribuintes do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), realizadas dentro do Estado de Minas Gerais, podem recolher a alíquota de 12% de ICMS. A alíquota comum seria de 18%. O esclarecimento consta do [...]
ICMS mineiro
O governo de Minas Gerais fez algumas alterações no seu regulamento do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). As mudanças constam do Decreto nº 46.153, publicado na edição de ontem do Diário Oficial do Estado. Uma delas trata da isenção do imposto nas vendas de veículos automotores para portadores de deficiência mental. [...]
MG publica nova norma para créditos do ICMS
O governo de Minas Gerais fez duas alterações no regulamento do ICMS do Estado por meio do Decreto nº 46.135, publicado no Diário Oficial do Estado de ontem. As mudanças referem-se ao uso de créditos do tributo e afetam comércio e indústrias. Atacadistas, lojas de departamento e magazines estão obrigados a firmar regime especial na [...]
Fazenda de Minas perdoará multas relacionadas ao ICMS
O governo de Minas Gerais perdoará as multas relacionadas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para os contribuintes que aplicaram alíquotas interestaduais do imposto – de 7% ou 12% – em vendas internas no Estado, cuja alíquota está em torno de 18%. O valor principal do débito com juros de mora poderá [...]
Código de defesa do contribuinte de MG é regulamentado
Com atraso de mais de 12 anos o Governo do Estado de Minas Gerais regulamentou a Lei (1) que criou o tão esperado Código de Defesa do Contribuinte estadual. Antes foi necessária a aprovação de alterações no texto original da Lei aprovada em abril de 2000 (2), ocorridas em dezembro de 2011, onde teve alterações, [...]
MG regula ICMS do setor de mineração
O governo de Minas Gerais regulamentou o sistema especial de apuração e recolhimento do ICMS criado para as mineradoras do Estado, por meio da Lei nº 20.540, publicada na segunda-feira. Os procedimentos necessários e condições para a obtenção dos benefícios foram instituídos pelo Decreto nº 46.110, publicado ontem no Diário Oficial do Estado. Uma das [...]
Conselho mineiro anula autuações
A Câmara Especial do Conselho de Contribuintes de Minas Gerais – esfera máxima do órgão administrativo – anulou autuações contra a siderúrgica ArcelorMittal por uso de créditos do ICMS relativos a compras de material de uso e consumo para a fabricação de produtos exportados até 13 de agosto de 2007. A decisão foi por maioria [...]
Secretarias da Fazenda e Ministérios Públicos de MG e SP firmam acordo de cooperação por 5 anos
O Secretário da Fazenda de São Paulo, Andrea Calabi, e o Secretário Adjunto da Fazenda de Minas Gerais, Pedro Meneguetti, renovaram por cinco anos do Termo de Cooperação Técnica em conjunto com os Ministérios Públicos (MP) de São Paulo e Minas Gerais, representados pelo Procurador Geral de Justiça Marcio Fernando Elias Rosa e o Procurador [...]
Código de Defesa do Contribuinte de MG é regulamentado
Com atraso de mais de 12 anos o Governo do Estado de MG regulamentou a Lei (1) que criou o tão esperado Código de Defesa do Contribuinte estadual. Antes foi necessária a aprovação de alterações no texto original da Lei aprovada em abril de 2000 (2), ocorridas em dezembro de 2011, onde teve alterações, inclusos [...]
Minas Gerais prorroga benefícios de ICMS
O governo de Minas Gerais prorrogou uma série de isenções e reduções da base de cálculo de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que venceriam em 31 de dezembro. A novidade foi instituída pelo Decreto nº 46.088, publicado no Diário Oficial do Estado de ontem. Todos os benefícios prorrogados foram aprovados pelo [...]
