Isenção de ICMS
O governo do Rio de Janeiro estabeleceu os prazos para o envio do relatório eletrônico que deve ser preenchido por empresas com isenção de ICMS nas operações com mercadorias destinadas à construção, reforma ou modernização dos estádios para a Copa do Mundo de 2014. O arquivo, de acordo com a Portaria nº 36, publicada no [...]
Rio edita nova norma sobre ICMS
A Subsecretaria da Receita do Estado do Rio de Janeiro regulamentou como deve ser calculado e recolhido o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas transferências de mercadorias industrializadas entre filiais, ou entre matriz e filiais, quando localizadas em diferentes Estados. Os detalhes estão na Portaria nº 35, publicada na edição de [...]
Proprietário de ônibus não responde por transporte de passageiros com mercadorias sem documentação
A 4.ª Seção, por maioria, determinou a devolução ao proprietário de veículo (ônibus), apreendido, em 2005, na cidade de Foz do Iguaçu (PR), transportando centenas de mercadorias de origem estrangeira (também apreendidas) desacompanhadas dos documentos fiscais correlatos, sem prova de regular internação no país. A empresa DC Lucas e Lucas Turismo Ltda. recorreu da decisão [...]
Liminares já liberam 227 empresas de divulgar dados
A Justiça liberou 227 empresas do Paraná, Minas Gerais e Espírito Santo, por meio de três liminares, de informar o preço das mercadorias que importam nas notas fiscais emitidas em operações interestaduais. As decisões somam-se a outras 11 liminares já concedidas nos Estados de Santa Catarina e Espírito Santo para empresas como Dudalina e o [...]
O ICMS de mercadorias dadas em bonificação e o esvaziamento dos direitos dos contribuintes quanto a repetição de indébito: o risco tributário vislumbrado nessa operação sob uma visão crítica
Resumo: O presente tema traz a tona um debate profícuo sobre como os Tribunais vem utilizando de artifícios para inviabilizar o direito dos contribuintes a repetição de indébito quando recolhido indevidamente o tributo de ICMS sobre as bonificações ou descontos incondicionais. Superada a visão inicial da impossibilidade de deferimento da repetição de indébito quando existente [...]
Apesar de cassada pelo STF liminar que protegia os créditos das empresas paulistas que importavam via Fundap, ainda há possibilidade de afastar possíveis autuações
Existem diversas empresas situadas no Estado de São Paulo que se dedicam a compra e venda de mercadorias e, dentre os seus fornecedores, encontram-se empresas importadoras de mercadorias localizadas no Espírito Santo beneficiárias do FUNDAP. Estas operações caracterizam-se como interestaduais sujeitas à incidência do ICMS à alíquota de 12% (doze por cento). Ocorre que, por [...]
Por quê classificar corretamente as mercadorias na importação?
A importância da correta classificação fiscal de mercadorias decorre das pesadas penalidades decorrentes dos erros de classificação fiscal. A atividade de classificar produtos requer estudo e cautela por parte de um profissional habilitado para tanto. A Nomenclatura Comum do MERCOSUL – NCM/SH é a base da TEC- Tarifa Externa Comum e da TIPI (Tabela do [...]
Devolução não entra no cálculo de contribuição
A Divisão de Tributação da Receita Federal decidiu que os valores referentes a devoluções de mercadorias poderão ser excluídos da base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta. O entendimento consta da Solução de Consulta nº 121, publicada na edição de ontem do Diário Oficial da União (DOU). A alíquota da contribuição é [...]
Para compensar greve, Receita permitirá retirada de mercadorias sem inspeção nas alfândegas
Brasília – Para acelerar a liberação de mercadorias retidas nas alfândegas por causa da greve dos auditores fiscais, a Receita Federal permitirá a retirada de mercadorias não desembaraçadas (liberadas pela aduana) diretamente aos importadores. A medida foi publicada hoje (27), em portaria no Diário Oficial da União, que regulamenta o decreto que permite a substituição [...]
RFB – Consulta Sobre Classificação Fiscal de Mercadorias – Orientação
Conceitos básicos A consulta, formulada por escrito é o instrumento que o contribuinte possui para dirimir dúvidas sobre a correta classificação fiscal das mercadorias. A consulta sobre Classificação Fiscal de Mercadorias não poderá referir-se a mais de três produtos distintos por processo, nem a mais de uma das tabelas: TIPI e TEC. Na consulta sobre [...]
