ICMS – Mercadoria Utilizada na Construção do Estabelecimento Empresarial – Creditamento – Impossibilidade
AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.248.479 – MG (2009⁄0216782-4) RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA AGRAVANTE : LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM ADVOGADOS : PATRICIA GUIMARÃES HERNANDEZ E OUTRO(S) PEDRO APARECIDO LINO GONCALVES AGRAVADO : ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADOR : GLEIDE LARA MEIRELLES SANTANA E OUTRO(S) [...]
Fisco corrige erro sobre ICMS na construção
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) corrigiu dois acordos firmados entre alguns Estados sobre a adoção da substituição tributária no recolhimento do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de materiais de construção civil, acabamento, bricolagem e adorno. Nesse sistema de recolhimento do imposto, o fabricante adianta o pagamento do ICMS dos [...]
Advocacia-Geral demonstra que Estados não podem cobrar ICMS sobre materiais importados utilizados em pesquisas
A Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu, na Justiça, que os Estados ficam impedidos de cobrar ICMS sobre a importação de materiais a serem utilizados em pesquisas e no desenvolvimento de trabalhos na área nuclear pela Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN). O ICMS é o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre [...]
Nova legislação para empresas que vendem materiais de construção – AM
A Secretaria de Estado da Fazenda atualizou os itens de materiais de construção que estão sujeitos a substituição tributária, ou seja, que devem recolher o imposto integralmente na entrada dos produtos no Estado. A resolução nº 17/2012 que alterou a resolução nº 13/2009 começa a vigorar a partir do dia primeiro de julho. Agora, passam [...]
Justiça reconhece a exclusão dos materiais utilizados na construção civil da base de cálculo do ISS
Visando fomentar o debate e democratizar o acesso à informação, temos a enorme satisfação de trazer ao conhecimento de todos recente decisão da lavra da Primeira Vara Cível da Comarca de Auriflama/SP em um Mandado de Segurança em que se pleiteou a declaração de ilegalidade e inexigibilidade do crédito tributário referente ao ISSQN, sobre os [...]
