Autor pode desistir de mandado de segurança
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem, por maioria, que empresa ou pessoa física que propõe um mandado de segurança pode desistir da ação a qualquer momento, mesmo se a outra parte discordar da desistência. O entendimento foi firmado em repercussão geral. Para advogados, a questão processual é importante e pode impactar as ações já [...]
FACISC ingressa com Mandado de Segurança referente à cobrança de alíquota interestadual de ICMS
Nas últimas semanas a FACISC tentou por diversas vezes entrar em contato com o gabinete do Secretário da Fazenda e com o Governador no intuito de agendar um horário para tratar sobre a questão do Decreto 1.357/2013, publicado no dia 30 de janeiro de 2013 e vigência a partir de 1º de fevereiro de 2013. [...]
Mandado de Segurança sob a égide da Lei nº 12.016/2009
SUMÁRIO Capítulo 1 1.1 Mandado de Segurança: Conceito e Legitimidade 1.2 Breve Histórico 1.3 Campo Residual 1.4 Garantia Constitucional do Mandado de Segurança Capítulo 2 2.1 Liminar 2.2 Reflexos no Mundo Jurídico da Lei 12.016/2009 2.3 Quadro Comparativo Capítulo 3 3.1 Autoridades Coatora 3.2 Autoridades Coatora na Lei 12.016/09 3.3 O Conceito de Parte para [...]
A Relação de Causa-Efeito entre os Limites do Pedido e a Extensão do Âmbito Probatório no Mandado de Segurança Preventivo em Matéria Tributária
O mandado de segurança está intrinsecamente ligado à idéia de Estado de Direito. Esta afirmativa encontra-se pautada no fato inequívoco de que, num Estado de Direito, a atividade do Poder Público encontra-se delimitada pelas fronteiras da legalidade. O mandado de segurança foi introduzido no ordenamento jurídico pátrio com o advento da Constituição Federal de 1934, [...]
PGFN se manifesta sobre o Mandado de Segurança da WTorre
NOTA À IMPRENSA – PGFN (03/06/11) Diante de questionamentos acerca da postura da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) em face das decisões proferidas no Mandado de Segurança nº 0009159-29.2010.4.03.6100, impetrado por WTORRE PROPERTIES S/A, a PGFN informa que sua atuação foi escorreita. Conforme constam das decisões judiciais proferidas no referido processo, a citada Empresa ingressou [...]
Das restrições às liminares em mandado de segurança e a minimização ao postulado constitucional de acesso à jurisdição
De início, para que possamos adentrar no mérito do presente estudo, mister tecermos breves considerações acerca da evolução histórica do mandado de segurança e seu status constitucional. Com efeito, visando limitar a atuação arbitrária e ilegal do Estado para dar maior efetividade à proteção dos direitos e garantias individuais, o constituinte originário de 1934 inovou [...]
Ausência de requisitos legais no mandado de segurança impede a concessão de liminar
A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia Antunes Rocha indeferiu o pedido de liminar no Mandado de Segurança (MS) 29480, impetrado pela Associação Brasileira dos Anistiados Políticos (ABAP) para impedir o reexame dos benefícios pagos mensalmente aos associados por parte do Tribunal de Contas da União (TCU), para fins de registro. A liminar [...]
Mandado de segurança em matéria tributária
O mandado de segurança tem consistido em formidável instrumento utilizado pelos contribuintes como ação tributária apropriada à defesa em face de atos ilegais das autoridades tributárias, a exemplo de ilegítimas recusas à expedição de certidões negativas, inscrições em cadastros de inadimplentes, retenções de mercadorias e a cobrança indevida de tributos e multas, além do questionamento [...]
STJ limita Mandado de Segurança para compensação
O Mandado de Segurança, meio preferido de tributaristas para pedir compensação de tributos recolhidos indevidamente, pode ter o uso restringido para pedir créditos acumulados antes do ajuizamento da ação. Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que não se pode pedir, pela via do Mandado de Segurança, compensação de créditos acumulados no passado, [...]
