Câmara Superior do Carf autoriza uso de ágio
Os contribuintes venceram o primeiro julgamento feito pela Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) sobre uso de ágio para abatimento de tributos. Por maioria de votos (sete a três), a 1ª Turma anulou uma autuação de cerca de R$ 5 milhões contra a Casa do Pão de Queijo. Entre pedidos de vista [...]
A Apple não pagou imposto sobre U$ 74 bilhões de receitas no exterior, diz o Senado americano
O CEO da Apple, Tim Cook, é esperado para depor perante uma subcomissão do Senado, na próxima terça-feira para refutar as acusações que a empresa não pagou impostos sobre dezenas de bilhões de dólares em receita no exterior. A Subcomissão Permanente de Investigações do Senado deve divulgar os resultados na própria terça-feira, confirmando que a [...]
Arbitramento de lucro é alvo de contestações no Carf
Medida originalmente excepcional, o uso recorrente de arbitramento de lucro para apurar tributos pelo Fisco é alvo de controvérsias no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Em vários casos, o Carf tem analisado a necessidade do arbitramento e determinado o reexame dos documentos apresentados pelas empresas. Esse entendimento foi usado, em novembro de 2012, na análise [...]
Advogados analisam caso das coligadas
Ainda sem definição no Supremo Tribunal Federal (STF), a disputa bilionária sobre a tributação de lucros de controladas e coligadas de multinacionais brasileiras no exterior tem tirado o sono de advogados. Desde a suspensão do julgamento na quarta-feira, os profissionais têm analisado cada um dos dez votos proferidos pelos ministros na ação direta de inconstitucionalidade [...]
Governo deve começar a taxar lucro de empresas no exterior
O coordenador-geral de tributação da Receita Federal, Fernando Mombelli, evitou fazer comentários sobre a mudança na tributação de lucro no exterior que o governo prepara para breve. Ao ser questionado se a mudança representa uma antecipação do governo como resposta à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que esta semana julgou inconstitucional a cobrança de [...]
Mantega discute mudança na tributação de lucro no exterior
O ministro Guido Mantega (Fazenda) reuniu-se ontem com representantes de multinacionais brasileiras, como o presidente da Vale, Murilo Ferreira, para discutir novas regras para a tributação de lucros no exterior. O encontro de ontem em São Paulo foi mais uma rodada de conversas entre exportadoras, o ministro e Nelson Barbosa, secretário-executivo. As companhias se queixam [...]
Tributos sobre lucro fazem governo ter arrecadação recorde
Receita recolheu R$ 116,066 bilhões em impostos e contribuições em janeiro: alta de 6,6% ante mesmo mês de 2012 O lucro dos bancos em 2012 levou a arrecadação federal em janeiro a um novo recorde. No primeiro mês do ano, o governo recolheu R$ 116,066 bilhões em impostos e contribuições, com destaque para o pagamento [...]
Apuração lucros auferidos por controlada ou coligada no exterior
Por maioria de votos, Conselheiros não conhecem o REsp da PFN sobre a questão na apuração lucros auferidos por controlada ou coligada no exterior. Após longos debates entre os Conselheiros da 1ª Turma do Conselho Superior de Recursos Fiscais do CARF, foi julgado ontem (13.09.2011) o processo nº 16327.000112/2005-31, que trata de importantes questões para [...]
Alterações na apuração das contribuições previdenciárias
A Constituição Federal no artigo 195 estabelece que a seguridade social será financiada, dentre outras hipóteses, pelas contribuições sociais do empregador incidente sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; e da empresa ou entidade a [...]
Empresas conseguem cortar imposto de lucro do exterior
Os empresários brasileiros que têm filiais no exterior estão conseguindo judicialmente ficar isentos de impostos quando suas subsidiadas repassam lucros registrados em países que possuem tratados para evitar a dupla tributação com o Brasil. Além disso, há uma sinalização também positiva do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) de afastar essa incidência. De acordo com [...]
