PIS/Cofins cumulativo sobre receitas financeiras e de locação de instituições financeiras, seguradoras e locadoras – STF reabriu o tema
A CF determinava no seu artigo 195 (período anterior à promulgação da Emenda Constitucional nº 20/98), que as contribuições sociais (no caso PIS/Cofins), incidiriam sobre o faturamento. Pois bem, neste período foi publicada a Lei nº 9.718/98 que trata das contribuições para o PIS e Cofins cumulativo. Na época da publicação da lei, ainda não [...]
Reconhecida repercussão geral de incidência de PIS sobre receita gerada por locação de imóveis
A discussão sobre a incidência do Programa de Integração Social (PIS) sobre a receita auferida na locação de imóveis, inclusive no que se refere às empresas que alugam imóveis próprios, teve sua repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em votação realizada no Plenário Virtual. O tema será levado a julgamento no Recurso Extraordinário [...]
Securitização de créditos imobiliários – Momento do reconhecimento da receita proveniente dos recursos recebidos antecipadamente pelo locador
Recebíveis imobiliários consistem em créditos oriundos de transações imobiliárias, tais como operações de venda e compra, promessa de venda e compra a prazo, arrendamento, renda decorrente de locação, prestações de financiamento de imóveis, prestações de empréstimo no qual um bem imóvel foi hipotecado ou alienado em garantia, dentre outras. Os recebíveis imobiliários podem ser securitizados [...]
Locação de bens móveis e serviços “com locação”: quando incidirá o ISS? E sobre qual base?
Desde o leading case decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 116.121, a tributação do ISS sobre a atividade de locação de bens móveis ganhou grande repercussão por parte dos contribuintes e dos Fiscos Municipais. A Súmula Vinculante nº 31 do STF veio com a pretensão de eliminar ou, ao menos, reduzir [...]
Locação de carro não gera crédito de PIS e Cofins
Os gastos com aluguel de automóveis não geram créditos de PIS e Cofins. O entendimento da Receita Federal foi reforçado ontem com a publicação da Solução de Consulta nº 18, da 3ª Região Fiscal (Ceará, Piauí e Maranhão). As soluções de consulta têm efeito legal apenas para quem formulou a questão, mas servem de orientação [...]
Importador é responsável por tributos de bem locado
Quando um bem importado com isenção de impostos é locado antes dos cinco anos previsto pela Lei 91.030/1985, os tributos devem ser pagos e são de responsabilidade originária do importador, e não do locador. Com base nesse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça anulou débito fiscal cobrado de uma empresa locatária, afirmando haver responsabilidade solidária [...]
Rio altera regras para locação de bens móveis
Uma determinação da Secretaria Municipal de Fazenda do Rio de Janeiro está preocupando empresas que alugam bens móveis, como máquinas, veículos e embarcações. A Instrução Normativa nº 15, publicada em 13 de janeiro, traz novas regras sobre a tributação dessa atividade. O texto diz que a locação de bens móveis “pura e simples” não está [...]
Liminares derrubam cobrança de ISS sobre locação de bens móveis
Empresas locadoras de bens do Rio de Janeiro têm conseguido liminares na Justiça fluminense para que o município deixe de exigir o pagamento de Imposto sobre Serviços (ISS). Ainda que a Súmula Vinculante nº 31 do Supremo Tribunal Federal (STF), de fevereiro de 2010, determine expressamente que é inconstitucional a incidência do ISS sobre operações [...]
Locadora discute prazo de depreciação
O Judiciário começa a discutir uma nova tese tributária que pode beneficiar empresas que atuam com a locação de bens. Uma companhia que aluga equipamentos para a construção civil, e se enquadra no regime não cumulativo de PIS e Cofins, tenta na Justiça obter o direito de optar pelo desconto de créditos das contribuições, obtidos [...]
Breves apontamentos sobre a exigibilidade tributária no tocante à Locação de bens móveis
Ricardo Chamma Ribeiro – advogado, sócio do escritório Zaccheu, Morceli, Chamma Advogados, em Santo André – SP. RESUMO: O presente artigo analisa a interpretação quanto à atividade de locação de bens móveis, especialmente sob a exegese adotada pelo Supremo Tribunal Federal, ante a exigibilidade do imposto incidente sobre serviços de qualquer natureza – ISSQN, bem [...]
