Mudanças no Imposto de Renda
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou ontem, em caráter terminativo, dois projetos de lei (PLS nº 549/2011 e PLS nº 375/2008) que determinam mudanças na legislação do Imposto de Renda, entre as quais a dedução de despesas com livros didáticos e técnicos — desde que relacionados à área profissional — e [...]
RE 330.817 STF – posição contrária à extensão da imunidade tributária aos livros eletrônicos.
Resumo: O presente artigo faz uma breve análise da decisão do RE 330.817 do STF – que nega a extensão da imunidade tributária dos livros em papel aos chamados livros eletrônicos, trazendo posições que entendem pela possibilidade da referida imunidade tributária, além da opinião pessoal do autor favorável ao entendimento com sentido mais amplo e [...]
Imunidade a livros, jornais e papel é desnecessária
Ao inscrever-se na OAB, o advogado assume também o compromisso de defender os direitos humanos, a justiça social e a boa aplicação das leis. Exatamente por isso é que os tributaristas muitas vezes são obrigados a defender posições que podem contrariar o interesse de seus clientes. O titular desta coluna já defendeu tese contrária às [...]
Tinta usada na impressão de livros poderá ficar isenta de tributos
Proposta em tramitação na Câmara isenta da cobrança do Pis/Pasep e da Cofins a fabricação de tintas para impressão de publicações. A medida está prevista no Projeto de Lei 4788/12, da deputada Antônia Lúcia (PSC-AC). A autora argumenta que a Constituição já veda a instituição de impostos sobre livros, jornais, periódicos com o objetivo de [...]
Randolfe propõe que gastos com livros técnicos sejam deduzidos do IR
A aquisição de livros técnicos e didáticos diretamente ligados à profissão e à instrução do contribuinte, ou de seus dependentes, poderá ser deduzida do Imposto de renda. É o que prevê o Projeto de Lei do Senado 549/2011, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP). Na justificativa do projeto, o autor diz que o objetivo [...]
