Projeto fixa alíquota mínima de 1% de IOF nas operações de liquidação de câmbio
A Câmara analisa o Projeto de Lei 4686/12, da deputada Sandra Rosado (PSB-RN), que prevê uma alíquota mínima de 1% para o imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF) nas operações de liquidação de câmbio realizadas para investimentos estrangeiros nos mercados de capitais ou financeiros nacionais. [...]
PEP do ICMS/SP – Possibilidade de liquidação e parcelamento de débitos com desconto
Após a assinatura do Convênio ICMS 108/12 de 4 de outubro de 2012, os contribuintes de ICMS do Estado de São Paulo iniciaram fase de expectativa para regularização de suas pendências com o Fisco, a qual foi encerrada pela publicação do Decreto nº 58.811/2012, o qual instituiu o PEP do ICMS – Programa Especial de [...]
Empresas poderão liquidar débitos fiscais de ICM/ICMS com descontos nos valores das multas e dos juros
O Governo do Estado de São Paulo instituiu o Programa Especial de Parcelamento – PEP do ICMS permitindo a redução dos valores dos juros e das multas sobre débitos do ICMS/ICM, inscritos ou não na dívida ativa, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de julho deste ano. As regras do programa foram divulgadas em [...]
STJ barra liquidação prévia pela Receita
São Paulo – O ministro Arnaldo Esteves Lima, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu uma liminar em medida cautelar assegurando que uma fiança bancária apresentada por uma empresa siderúrgica para garantir uma execução fiscal equivale a dinheiro. Além disso, garantiu que a Fazenda não pode levantar o valor do título antes do término do [...]
