Deferida liminar para suspender cumprimento de obrigações tributárias do Ajuste SINIEF 19, de 7/11/2012
Por meio de decisão monocrática, a desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso concedeu pedido de liminar a agravo de instrumento para suspender o cumprimento imediato das obrigações tributárias acessórias estabelecidas nas cláusulas sétima e décima do Ajuste SINIEF 19, de 7/11/2012, até final julgamento do agravo de instrumento. O agravo de instrumento foi interposto pela [...]
Liminar da Vale é mantida por ministros
A Vale conseguiu no Supremo Tribunal Federal (STF) manter a liminar que suspendia uma cobrança fiscal de R$ 31 bilhões. Na prática, a Fazenda Nacional não pode cobrar o débito antes de o Judiciário decidir se a mineradora deve recolher o Imposto de Renda e a CSLL sobre lucros obtidos no exterior. A decisão foi [...]
Liminar libera empresa de informar preço de importação
A Justiça de Três Lagoas (MG) concedeu liminar à Feral Metalúrgica para isentá-la de informar, na nota fiscal eletrônica, custos de importação, de industrialização e índice de nacionalização dos produtos que vendem. Com a decisão, a juíza Aline Beatriz de Oliveira Lacerda, da Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos de Três Lagoas, suspendeu os [...]
Liminar reintegra empresa ao Refis
Uma empresa que atua na produção e comercialização de leite conseguiu uma liminar que impede que seja excluída do Refis, apesar de ter atrasado o pagamento de mais de três parcelas. Após analisar o caso, a juíza Rosana Ferrividor, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS), possibilitou a permanência da empresa no [...]
Justiça dá liminar contra mudanças no ICMS
Um grupo de 153 empresas paranaenses não estão mais obrigadas a discriminar seus custos com materiais importados na nota fiscal de venda. A nova regra, válida desde o começo do ano, obrigava que as empresas detalhassem o valor dos produtos importados na nota. O fisco exige esta informação para que tenha condições de aplicar a [...]
Indeferida liminar a empresário acusado de contrabando e quadrilha
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski indeferiu pedido de liminar que requeria a suspensão da prisão preventiva do empresário A.L.G., recolhido em estabelecimento prisional localizado em Água Santa, no Rio de Janeiro, sob acusação de envolvimento em crimes de contrabando e quadrilha armada. Os delitos foram investigados na Operação Black Ops, deflagrada [...]
Liminar libera produtor de contribuição
A Justiça Federal em de Marabá, no Pará, concedeu uma liminar a um produtor rural para que ele não recolha o Funrural sobre os produtos exportados por meio de uma trading company. O Funrural é o nome pelo qual ficou conhecida a contribuição previdenciária do setor agrícola. O tributo incide sobre a receita bruta da [...]
Liminar que protegia empresas de SP é cassada
Empresas de São Paulo que importaram produtos pelo Espirito Santo com benefícios fiscais estão agora mais vulneráveis a autuações fiscais da Fazenda paulista. Após quase 20 anos de vigência, uma liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) – que protegia os contribuintes dessas autuações – foi cassada, por questões processuais, pela ministra Cármen Lúcia. A [...]
Liminar não interrompe cobrança de juros de mora
A definição acaba com a divergência existente entre as duas turmas de direito público da Corte. O contribuinte deve pagar juros de mora mesmo no período em que a cobrança de tributo esteve suspensa por decisão judicial provisória. O entendimento é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Apesar de o ministro Mauro [...]
Súmula nº 735 do STF. Descabimento do recurso extraoridinário conta Acórdão que defere ou indefere a medida liminar
Neste artigo cuidaremos de uma questão processual convencido de que o direito processual não pode servir de instrumento para fazer perecer o direito substantivo. Ambos caminham na busca da justiça, por meio do exercício da jurisdição confiada ao Poder Judiciário em caráter de exclusividade. A cada dia que passa aumentam os casos submetidos à apreciação [...]
