O imposto predial e territorial urbano e a legislação municipal de Brusque (SC)
RESUMO O IPTU é um imposto de competência Municipal (artigo 156, inciso I, da CF/88), cuja receita obtida é integralmente revertida ao Município arrecadador. O presente estudo tem por objetivo abordar os principais aspectos constitucionais do IPTU (princípios legalidade, progressividade, publicidade, etc.), bem como a Regra Matriz de Incidência Tributária (RMIT), segundo Carvalho (2007 e [...]
TIT é autônomo e exerce função dentro da lei
O Estado Democrático franquia a liberdade de expressão a todos os cidadãos. No entanto, difícil calar-se diante de comentário que revela “preocupações face aos rumos estranhos” de certos órgãos de julgamento, fazendo menção, em especial, ao tão tradicional e prestigiado Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo. Quem realmente milita neste órgão [...]
O complexo confronto entre a estrita legalidade e o propósito negocial no ágio interno em operações de incoporações empresariais reversas
Em função dos inúmeros casos de combinação de negócios pelo qual o País vive, estamos presenciando diversos casos de aquisições entre empresas. No que diz respeito aos eventos de incorporação entre empresas independentes, dúvidas não surgem no que concerne a utilização de benefícios fiscais decorrentes destas operações, como por exemplo, a dedução na base de [...]
Estado de MG pode cobrar Taxa de Segurança Pública
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais reconheceu a constitucionalidade e a legalidade da Taxa de Segurança Pública (TSP-LV) que é cobrada anualmente para o licenciamento anual de veículos. O pedido de Uniformização Jurisprudencial foi feito pela Advocacia Geral do Estado, em razão da divergência jurisprudencial envolvendo o assunto e que, segundo a AGE, gerava [...]
Paradigma da Juridicidade Versus Legalidade no Processo Administrativo Tributário
O Estado Democrático de Direito e o controle estatal, principalmente no que tange os princípios jurídicos com enfoque na legalidade e juridicidade estão sofrendo uma grande mutação no que tange a Administração Pública. O principio da legalidade está estreitamente ligado a Administração Pública, é necessária a presciência legislativa como condição de validade de uma atuação [...]
Os limites objetivos da possibilidade de questionamento judicial por parte da fazenda pública de decisão favorável ao contribuinte no âmbito de processo administrativo tributário
Para uma maior compreensão do tema, é de indagar-se: Caso o contribuinte obtenha êxito no âmbito de um processo administrativo tributário de controle da legalidade de um lançamento tributário, a Fazenda Pública poderia questionar judicialmente o acerto dessa decisão? Caso afirmativo, quem seria o réu da ação? Caso negativo, como conciliar esse impedimento com a [...]
A Medida Provisória no Direito Tributário: análise à luz do princípio da legalidade
a.Sumário: 1. Introdução; 2. Desenvolvimento; 3. Conclusão; 4. Referências Bibliográficas 1. Introdução: A medida provisória, dado o seu amplo uso, tornou-se importante fonte primária do direito brasileiro. Com o advento da Emenda Constitucional n. 32/2001, permitiu-se a utilização da medida provisória em matéria tributária, embora a doutrina majoritária sustente a inconstitucionalidade da instituição e majoração [...]
