Empresas do setor de leasing podem reaver ISS
Vencedoras de uma disputa fiscal bilionária contra os municípios no Superior Tribunal de Justiça (STJ), as empresas de leasing já podem exigir a devolução dos valores recolhidos indevidamente de Imposto sobre Serviços (ISS) às prefeituras ou o levantamento de depósitos judiciais. O ministro Napoleão Nunes Maia Filho cassou na quinta-feira uma liminar, concedida por ele [...]
Cai liminar que suspendia decisão do STJ sobre leasing
Voltou a ter efeitos a decisão do Superior Tribunal de Justiça que define como município cobrador do ISS sobre leasing o da sede da empresa e não aquele onde ocorreu a prestação. O ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator do Recurso Especial que definiu a questão, revogou, nesta quinta-feira (13/6), a liminar que havia concedido [...]
Projeto destina ISS a município onde ocorre operação de leasing
O Projeto de Lei Complementar 244/13 define explicitamente que o Imposto Sobre Serviços (ISS) incidente sobre operações de arrendamento mercantil (leasing) pertence ao município em que se realiza a operação. “Ou seja, no local em que a instituição financeira capta a clientela e entrega o bem móvel”, explica o autor, deputado Pedro Uczai (PT-SC). Atualmente, [...]
Colocando os pingos nos ISS sobre leasing
Cuida-se da incidência do ISS sobre as operações de leasing e do local da respectiva prestação do serviço, tal como foi definido, à unanimidade, pela Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp repetitivo nº 1.060.210 (DJe 05/03/13). Na próxima quarta-feira (22 de maio), o STJ voltará ao tema, a propósito de apreciação dos embargos [...]
Relator diz que setor de serviços é subtributado, mas rechaça elevação da carga tributária
- O projeto é oportuno, a esmagadora maioria dos municípios não têm base própria de arrecadação – afirmou o parlamentar, durante audiência pública na comissão para debater a matéria. Para o senador, o projeto, de autoria do senador Romero Jucá (PMDB-RR), atende a necessidade de atualizar a lei. Afirmou ser preciso acabar com a guerra [...]
OAB decide entrar em disputa do leasing
Depois da suspensão da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que deu vitória às empresas de leasing em uma disputa tributária bilionária com os municípios, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) decidiu intervir no processo em defesa das companhias. Mesmo sem ser parte na ação, a entidade entregou memoriais aos dez ministros da [...]
Ministro do STJ suspende decisão sobre leasing
Vencedoras de uma disputa bilionária contra os municípios, as empresas de leasing não conseguirão, por ora, receber de volta o que recolheram indevidamente de Imposto sobre Serviços (ISS). O ministro Napoleão Nunes Maia Filho, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), suspendeu temporariamente os efeitos da decisão que reconheceu ser competente para o recolhimento do imposto [...]
Decisão judicial sobre ISS deve destravar os negócios de leasing
STJ determina que imposto deve ser recolhido no município em que a empresa está sediada Havia casos em que até quatro cidades requeriam da mesma empresa o pagamento do mesmo tributo Após anos de disputas jurídicas, uma decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça) deve pôr fim a uma questão que envolve bilhões e uma [...]
Recentemente foram proferidas duas decisões importantes no Judiciário: sobre a aplicação do FAP (TRF4) e sobre o ISS leasing (STJ)
Conforme comentei no post “Discussões sobre o ISS incidente sobre leasing”, o STF decidiu que sobre o leasing financeiro incide imposto sobre serviços – ISS (RE 547245). Falei também, que a disputa mais relevante em relação à questão iria ser resolvida pelo STJ, pois grande parte das empresas de leasing já recolhia ISS sobre as [...]
Leasing: recolhimento de ISS em município sede alcança tributos por homologação
A decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que definiu o município sede do estabelecimento prestador do serviço como o competente para cobrar Imposto sobre Serviços (ISS) nas operações de leasing (arrendamento mercantil), tomada em 28 de novembro, também é válida para o caso de tributos lançados por homologação. Naquele julgamento, a [...]
