Crédito Tributário. Brevíssimas considerações sobre a constituição do crédito tributário pelo lançamento, a criação do título executivo respectivo através da inscrição na dívida ativa e o termo inicial da contagem do prazo prescricional
A constituição definitiva do crédito tributário ocorre, em regra, com o lançamento, conforme artigo 142 do Código Tributário Nacional: “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante [...]
Prazo de decadência para lançamento tributário precisa ser reduzido para dois anos e já tem discussão adiantada do PLP 129 de 2007 e necessita de mobilização das entidades representativas dos contribuintes
Importante mas pequena mobilização ocorreu neste mês de julho/2012 envolvendo a FENACON, o SINDISIDER, o SESCON-MG e um deputado, em reunião ocorrida no dia 04/07/2012 na Câmara dos Deputados, para discutir a proposta que visa REDUIR DE CINCO PARA DOIS ANOS o prazo para a Fazenda Pública da União, dos Estados Membros, dos Municípios e [...]
O Lançamento Tributário e a Questão da Responsabilidade de Lançar sob Dever Funcional da Administração Pública
O presente artigo consiste numa análise crítica acerca do posicionamento dos tribunais pátrios, sobre o lançamento tributário como ato jurídico formal, que deve ser exercido em autêntica atividade vinculada pela administração pública, inclusive sob dever funcional da mesma, cuja posição vem dando entendimento diferente. Especificamente no que diz respeito ao lançamento por homologação, in casu, [...]
Os limites objetivos da possibilidade de questionamento judicial por parte da fazenda pública de decisão favorável ao contribuinte no âmbito de processo administrativo tributário
Para uma maior compreensão do tema, é de indagar-se: Caso o contribuinte obtenha êxito no âmbito de um processo administrativo tributário de controle da legalidade de um lançamento tributário, a Fazenda Pública poderia questionar judicialmente o acerto dessa decisão? Caso afirmativo, quem seria o réu da ação? Caso negativo, como conciliar esse impedimento com a [...]
