Rendimento declarado no IR leva TRF2 a negar gratuidade de justiça
A Oitava Turma Especializada do TRF2 negou pedido de gratuidade de justiça a uma cidadã que havia apresentado declaração de estado de pobreza. A Lei 1.060, de 1950, concede às pessoas que procuram o Judiciário o direito aos benefícios da assistência judiciária, bastando, para isso, a simples afirmação, na própria petição inicial, de que não [...]
Quando não se decide conforme a lei, não há Justiça
Em uma das primeiras colunas desta série, publicada em 25 de julho de 2011 (clique aqui para ler), trouxemos aos leitores nossas preocupações face aos rumos estranhos que vinham tomando certos órgãos de julgamento administrativo, cuja principal função é dar ao fisco a oportunidade de rever os autos de infração e, reconhecendo seus eventuais enganos, [...]
Justiça Tributária: Fim da eficiência da Receita vai quebrar importadores
No ano passado, fui a uma repartição da Receita Federal para tomar vista de um processo administrativo de interesse de um cliente e fiquei muito bem impressionado com a eficiência e a presteza no atendimento. Ao término do atendimento, cumprimentei a funcionária que me atendera de modo tão prestativo e fiquei surpreso ao saber que [...]
Poder Judiciário não pode fazer justiça em massa
“O Poder Judiciário não pode fazer justiça em massa. Os casos que têm particularidades e fogem da regra geral devem ser investigados pelo Judiciário. Justiça de massa e genérica faz o Poder Legislativo”, disse a presidente da Associação Nacional de Direito Tributário, Misabel Derzi, em painel na XXI Conferência Nacional dos Advogados, que acontece em [...]
Verbas para a Justiça não podem ser sonegadas
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, levantou a necessidade de que seja duplicado no número de ministros do Superior Tribunal de Justiça, que passaria de 33 para 66 componentes. Ao noticiar o fato, uma revista semanal registra-o como se fosse uma idéia polêmica apresentada em “tempos de contenção de gastos públicos”. Nós que [...]
Justiça Federal do Rio Grande do Sul afasta a incidência das contribuições previdenciárias sobre o aviso prévio indenizado
Uma empresa de Porto Alegre do seguimento de transporte intermunicipal de passageiros conseguiu, por meio de Ação Ordinária, um importante precedente para as contribuições sociais. A discussão gira em torno da ilegalidade e inconstitucionalidade do Decreto n° 6.727/2009 na parte em que revogou a alínea “f”, do inciso V, parágrafo 9°, do artigo 214, do [...]
Segredo de Justiça: até onde pode ir?
A publicidade dos atos processuais é mais do que uma regra, é uma garantia importante para o cidadão, na medida em que permite o controle dos atos judiciais por qualquer indivíduo integrante da sociedade. Ela está prevista na Constituição Federal, em seu artigo 5º, dedicado às garantias individuais, e também tem previsão legal no Código [...]
