Estado de São Paulo mantém juros de mora aplicados aos débitos de ICMS (Comunicado DA nº 22)
O Estado de São Paulo manteve seu posicionamento na cobrança de juros de mora em 0,03% ao dia (0,93% ao mês), mesmo ciente da decisão recente proferida pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, o qual declarou que a taxa de juros aplicável ao montante do imposto ou da multa não deve [...]
DIREITO TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA PAGOS EM RAZÃO DE DECISÃO JUDICIAL QUE CONDENE A UNIÃO A RESSARCIR SERVIDORES POR PROMOÇÕES QUE NÃO TENHAM SIDO EFETIVADAS NO MOMENTO OPORTUNO.
Incide imposto de renda sobre o valor correspondente aos juros de mora relativos a quantias pagas em decorrência de decisão judicial que condene a União a ressarcir servidores públicos por promoções que, de forma ilegal, não tenham sido efetivadas no momento oportuno. Em regra, incide imposto de renda sobre os juros de mora,de acordo com [...]
STJ decide que incidem juros de mora quando o crédito tributário está com a exigibilidade suspensa por liminar
Existe um entendimento de que o Fisco não pode lavrar auto de infração e aplicar penalidades, no caso, juros de mora, enquanto o contribuinte estiver acobertado por medida liminar suspendendo a exigibilidade do crédito tributário, justamente porque o contribuinte que está discutindo em juízo com liminar não está cometendo qualquer infração. Neste sentido esclareço que [...]
Não incide contribuição social sobre juros de mora pagos a servidor público
Não incide contribuição social sobre valores pagos a título de indenização a servidor público, como é o caso dos juros de mora, pois eles não se incorporam ao vencimento. A tese foi definida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento de recurso repetitivo. A posição serve como orientação para as demais [...]
Primeira Seção esclarece parâmetros para incidência de IR sobre juros de mora
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu entendimento sobre tema repetidamente submetido aos tribunais: o Imposto de Renda, em regra, incide sobre os juros de mora, inclusive aqueles pagos em reclamação trabalhista. Os juros só são isentos da tributação nas situações em que o trabalhador perde o emprego ou quando a verba [...]
Comissão aprova fim do IR sobre juros de mora por atraso em salário
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (16) o fim da incidência de Imposto de Renda (IR) sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração decorrente do exercício de emprego, cargo ou função. Como foi aprovado terminativamente, o projeto de lei (PLS 639/2011) poderá ser encaminhado diretamente à Câmara [...]
CSRF do CARF – acórdãos recorridos e resultados de julgamentos (1ª Turma – de 14 a 16.08.2012)
Trazemos abaixo, como forma de tentar contribuir um pouco com a divulgação do conhecimento jurídico, as ementas das Turmas Ordinárias das Câmaras Ordinárias do CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) e os resultados dos respectivos julgamentos pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) do mesmo Conselho. Nesta esteira, aproveitamos para trazer os resultados de julgamentos [...]
Juros de mora e Correção Monetária nas ações de repetição de indébito
Trataremos de um tema objeto de muitas dúvidas e confusão não só por aqueles que militam na área tributária, mas, principalmente, pelos estudantes de direito que se debruçam sobre o tema pela primeira vez. Quando o assunto é a incidência de juros moratórios e da correção monetária nas ações de repetição de indébito, é importante [...]
Tema não é avaliado em instância administrativa
O julgamento da Justiça paulista sobre a constitucionalidade dos juros de mora de débitos tributários praticados pelo Estado de São Paulo será a chance de contribuintes terem a questão apreciada, pois na esfera administrativa o tema não tem sido avaliado. O Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) – órgão da Secretaria da Fazenda do Estado [...]
TJ-SP julgará juros de mora cobrados pelo Fisco
A Corte Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) vai analisar a constitucionalidade dos juros de mora cobrados pela Fazenda paulista sobre débitos tributários. A taxa, inicialmente de 0,13% ao dia, foi estabelecida pela Lei nº 13.918, de 2009. Em maio, o governo estadual reduziu os juros para 0,03%. Contribuintes defendem, porém, a [...]
