Constitucional Lei de Ivoti sobre pagamento de IPTU e ITR
Os Desembargadores do Órgão Especial do TJRS, em sessão de julgamento realizada nessa segunda-feira (17/12), consideraram válida a cobrança de apenas um dos impostos, IPTU ou ITR, nas propriedades do Município de Ivoti. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) foi proposta pela Prefeita e questionou o art. 38, da Lei Municipal nº 2.582/2010, que estabeleceu [...]
CSRF do CARF – destaques de julgamentos no 2º semestre de 2011.
1) Abaixo estão disponibilizadas apenas as referências, e os correspondentes números dos processos, de alguns dos principais temas/teses que foram julgados pelo Conselho Superior de Recursos Fiscais (CSRF) do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) no 2º semestre do ano de 2011: Câmara Superior de Recursos Fiscais – 3ª TURMA – 04 a 06 [...]
CSRF do CARF – acórdãos recorridos e resultados de julgamentos (2ª Turma – de 26 a 28.06.2012)
Trazemos abaixo, como forma de tentar contribuir um pouco com a divulgação do conhecimento jurídico, as ementas das Turmas Ordinárias das Câmaras Ordinárias do CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) e os resultados dos respectivos julgamentos pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) do mesmo Conselho. Nesta esteira, aproveitamos para trazer os resultados de julgamentos [...]
Fiscalização e arrecadação do ITR
Pela ordem institucional antecedente o produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade territorial rural, conhecido pela sigla ITR, era integralmente destinado para o município onde se localizava o imóvel rural objeto de tributação. Pela Constituição Federal vigente ficou mantida a destinação de 50% do imposto arrecadado aos municípios. Contudo, houve uma inovação. O ITR [...]
CSRF do CARF – destaques de julgamentos no 2º semestre de 2011.
1) Abaixo estão disponibilizadas apenas as referências, e os correspondentes números dos processos, de alguns dos principais temas/teses que foram julgados pelo Conselho Superior de Recursos Fiscais (CSRF) do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) no 2º semestre do ano de 2011: Câmara Superior de Recursos Fiscais – 3ª TURMA – 04 a 06 [...]
CSRF do CARF – acórdãos recorridos e resultados de julgamentos (2ª Turma – de 08 a 10.05.2012)
Trazemos abaixo, como forma de tentar contribuir um pouco com a divulgação do conhecimento jurídico, as ementas das Turmas Ordinárias das Câmaras Ordinárias do CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) e os resultados dos respectivos julgamentos pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) do mesmo Conselho. Nesta esteira, aproveitamos para trazer os resultados de julgamentos [...]
CSRF do CARF – acórdãos recorridos e resultados de julgamentos (2ª Turma – de 14 a 16.02.2012)
Trazemos abaixo, como forma de tentar contribuir um pouco com a divulgação do conhecimento jurídico, as ementas das Turmas Ordinárias das Câmaras Ordinárias do CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) e os resultados dos respectivos julgamentos pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) do mesmo Conselho. Nesta esteira, aproveitamos para trazer os resultados de julgamentos [...]
Código Florestal pode ser modificado para permitir isenção de ITR em áreas de conservação
Isenção de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) em áreas voltadas à conservação ambiental. É o que prevê projeto que está na pauta de votações da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA). O projeto (PLS 204/2012), do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), modifica o Código Florestal (Lei 12.651/2012) para explicitar que Áreas de [...]
Conselho fiscal analisa processos sobre ITR
A fabricante de cigarros Souza Cruz perdeu dois dos quatro processos relativos à cobrança de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) analisados ontem pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). De um total de R$ 782,8 mil que era discutido, o órgão manteve R$ 379,7 mil em autuações fiscais, que poderão ser questionadas na [...]
