Mudança do ISSQN paulistano extrapola base territorial
No último dia 28 de novembro de 2012, ao interromper a sessão plenária ordinária, em reunião conjunta, as comissões, fazendo uso de sua atribuição de viabilidade técnica prévia, aprovaram o Projeto de Lei 263 de 2012 de Iniciativa do prefeito Gilberto Kassab, assim caminhando a passos largos para aprovação, inclusive pela maioria partidária do Executivo [...]
ISSQN e o local da prestação de serviço. Uma nova visão jurisprudencial
Introdução O presente trabalho tem por escopo discutir a temática do local onde é devido o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza face a edição da Lei Complementar nº 116, de 31 de Julho de 2003. Neste sentido, faz-se necessária a análise Constitucional do imposto, principalmente no tocante à sua extraterritorialidade, a análise [...]
Tribunal Regional Federal da 3ª região reconhece direito à exclusão do ICMS/ISSQN da base de cálculo do Pis e da Cofins
A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da Terceira Região deu parcial provimento recurso interposto pela empresa paulistana TRIUMPHO ASSOCIADOS CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA (Apelação Cível nº 0011081-13.2007.4.03.6100/SP) na qual concedeu a segurança pleiteada, no sentido de determinar a exclusão do ISSQN da base de cálculo do PIS e da COFINS face às parcelas vincendas [...]
Empresa pode excluir ICMS/ISSQN da base de cálculo do PIS e da COFINS
A 6ª turma do TRF da 3ª região deu parcial provimento a recurso interposto por empresa determinando a exclusão do ISSQN da base de cálculo do PIS e da COFINS face às parcelas vincendas das referidas contribuições, bem como reconheceu o direito da empresa em compensar o montante recolhido indevidamente a maior referente aos últimos [...]
Construção Civil – Exclusão do valor dos materiais da Base de Cálculo do ISSQN
Como sabido, a base de cálculo do ISS só poderá ser uma grandeza que represente apenas e tão-somente o valor da prestação de serviço levada a efeito pelo contribuinte, dela devendo ser expurgada qualquer soma que não se traduza na contraprestação pelo serviço prestado. A despeito disso, o § 2º do artigo 7º da lei [...]
Reembolso de despesas não pode ser tributado
Com o aquecimento da atividade econômica internacional no Brasil, o reembolso de despesas é um tema que vem ganhando cada vez mais relevância, seja pelo desconhecimento da legislação tributária, seja pelo entendimento do fisco em querer tributar aquilo que não é receita, muito menos, prestação de serviço tributável. O reembolso de despesas geralmente pode ocorrer [...]
ISSQN deve ser recolhido no local da prestação do serviço na maioria dos casos, orienta AGE
A Lei Complementar nº 116/2003, que regulamenta o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), traz os casos de sua retenção e recolhimento. Apesar de a norma apresentar como regra que o recolhimento do tributo deva ocorrer para o município do estabelecimento do prestador, na maioria dos casos, entretanto, o procedimento se dá para o [...]
MA – Semfaz notifica contribuintes sobre imposto
A Secretaria Municipal da Fazenda (Semfaz) informa aos contribuintes que identificou a existência de diferenças referentes ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN, exercício 2011, através do exame dos débitos originários da emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFSe. Informa ainda que, desde o dia cinco de junho de 2012, a [...]
