CNI contesta no Supremo dupla exigência tributária sobre produtos gráficos
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4413) na qual contesta a dupla exigência tributária (ISS e ICMS) sobre o mesmo fato decorrente da interpretação de subitem da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de [...]
O ISS E A IMUNIDADE RECÍPROCA DOS ENTES PÚBLICOS
SUMÁRIO INTRODUÇÃO 1 O CONCEITO DE SERVIÇO 2 CONCEITO DE SERVIÇO PÚBLICO 3 O SERVIÇO PÚBLICO E A ATIVIDADE ECONÔMICA 4 HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO ISS 5 A IMUNIDADE RECÍPROCA DOS ENTES PÚBLICOS, PRECEITUADA NO ART. 150, VI, “a” DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A NÃO-INCIDÊNCIA DO ISS NOS SERVIÇOS PÚBLICOS 15 CONCLUSÃO REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS INTRODUÇÃO [...]
Município de Salvador não terá acesso a documentos da Infraero sobre isenção de ISS
Por decisão do ministro Eros Grau na Ação Cível Originária (ACO) 1347, que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF), o município de Salvador não terá acesso a demonstrativos financeiros da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) para discutir os efeitos de imunidade tributária relativa a recolhimento de Imposto sobre Serviços (ISS) e outros tributos ligados [...]
Município não pode tributar serviços notariais
A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (de Direito Público) deferiu a Apelação nº 119587/2009 impetrada pela Associação dos Notários e Registradores do Estado contra a Câmara Municipal de Juruena (distante 880 km a noroeste de Cuiabá), a fim de reconhecer a inconstitucionalidade da cobrança do Imposto Sobre Serviço de Qualquer [...]
Advogados gaúchos podem recolher valor fixo de ISS
Os escritórios de advocacia dos municípios de Porto Alegre, Rio Grande e São Leopoldo, no Rio Grande do Sul, conseguiram na Justiça recolher um valor fixo do ISS por cada profissional da sociedade e não sobre o faturamento das bancas. A cobrança fixa para as sociedades de advogados está prevista em lei federal. Mas alguns [...]
ISS. Exportação de serviços para o exterior do país
Antigamente, exportar significava apenas ato de transportar para fora do país. Hoje, a exportação pode significar, também, o ato de transportar para fora do Estado ou do Município os artigos neles produzidos. Só que não apenas o bem material é exportável, mas também, o bem imaterial, como o serviço. Com o fito de conquistar o [...]
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE ISSQN. NÃO INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA NOMEAR ASSISTENTE TÉCNICO E APRESENTAÇÃO DE QUESITOS. APENAS PUBLICAÇÃO DO DESPACHO. AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO DO PREJUÍZO. MANIFESTAÇÃO DA AGRAVANTE APÓS A APRESENTAÇÃO DO LAUDO SEM ALEGAR NENHUM PREJUÍZO. A ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS DEMANDA A COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. SÚMULA 83/STJ
Sustenta-se, em síntese, que a não intimação pessoal da embargante no juízo de origem para oferecer quesitos e nomear assistente técnico fere o princípio do contraditório previsto no artigo 5º, LV, da Constituição Federal, razão pela qual requer a manifestação expressa sobre o referido dispositivo para fins de prequestionamento (Súmula 98/STJ). É o relatório. Decido. [...]
ISS. Sociedade uniprofissional composta por engenheiros de diversas especialidades
Kiyoshi Harada* A maioria das legislações municipais, inclusive, a do Município de São Paulo, exige como condição para a adoção do regime de tributação por alíquota fixa, ou do regime especial de pagamento do imposto a constituição da sociedade civil por profissionais da mesma classe ou categoria. Ou seja, não se pode associar um advogado [...]
Lei municipal pode impor cobrança de ISS sobre parques de diversão
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou decisão do Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo que havia afastado a incidência da Lei Complementar n. 02/1997, do município de Vinhedo, que instituiu o Imposto sobre Serviços (ISS) sobre as atividades do parque temático Hopi Hari, afirmando que o município não [...]
Lei municipal pode impor cobrança de ISS sobre parques de diversão
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou decisão do Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo que havia afastado a incidência da Lei Complementar n. 02/1997, do município de Vinhedo, que instituiu o Imposto sobre Serviços (ISS) sobre as atividades do parque temático Hopi Hari, afirmando que o município não [...]
