Piracicaba: redução de ISS fixo beneficiará 1.400 Tributos
A proposta é de reduzir a taxa anual do ISS dos profissionais liberais da área de saúde A Prefeitura de Piracicaba encaminhará à Câmara de Vereadores projeto de lei complementar que propõe redução da alíquota fixa do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) para contribuintes pessoas físicas e profissionais liberais da área de saúde, [...]
STF suspende julgamento sobre imunidade tributária
A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos vai ter de esperar mais por uma resposta sobre imunidade tributária. O Supremo Tribunal Federal começou a analisar o Recurso Extraordinário em que a ECT quer imunidade em caso de recolhimento do ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) nas atividades que não tem característica de serviço postal. [...]
PIS e Cofins também permitem aferir ganhos
Governo: Possibilidade de se obter faturamento da Projeto na Receita contradiz estratégia petista de culpar PSDB O faturamento da empresa Projeto, do ministro-chefe da Casa Civil, Antonio Palocci, pode ser acompanhado tanto pela Secretaria Municipal de Finanças de São Paulo, comandada pelo serrista Mauro Ricardo Costa, quanto pela Receita Federal, dirigida por petistas. A estimativa [...]
STJ profere decisão acerca do local de ocorrência do ISS com base na existência de uma “unidade econômica ou profissional”
A meu ver, no campo prático-processual, o tema mais tormentoso acerca do ISS refere-se ao local de sua ocorrência. O STJ, sob a égide do DL 406/68, radicalizou o entendimento de que o ISS era devido onde o serviço foi executado, numa contramão do que estabelecia o artigo 12 daquele diploma revogado. Atualmente, o assunto [...]
O equívoco do ISS sobre sociedades profissionais
Não bastasse a já sufocante carga tributária existente no País, a fiscalização tributária de alguns municípios vem contribuindo para que o torniquete sobre as sociedades de profissões regulamentadas seja ainda mais apertado. Isso porque o fisco de algumas prefeituras está conferindo interpretação extensiva à Lei Complementar 116/2003, em relação à cobrança do imposto sobre serviços, [...]
Incorporador imobiliário não é contribuinte do ISS
Inicialmente, ou melhor, até dois anos atrás, o STJ havia pacificado que o ISS incidia na incorporação imobiliária, na hipótese da venda “na planta” (venda de unidades imobiliárias ainda em construção, inacabadas), por se tratar de um “contrato misto”: serviço de construção civil (sujeito ao ISS) e venda de terreno (ITBI). Recentemente, no RESP nº [...]
PLC nº 44/2011 inclui na lista de serviços a cessão de prêmio de resseguro ao exterior
O PLC nº44/2011 de autoria do Deputado Carlos Bezerra adita o item 18.01 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003 para incluir como serviço tributável a “cessão de prêmio de resseguro ao exterior”, sob o fundamento de que grandes empresas transnacionais passaram a explorar o filão de resseguro, um novo signo de [...]
OAB-SP questiona projeto que aumenta tributação
A Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo oficiou, nesta quarta-feira (4/5), o prefeito, Gilberto Kassab, e o presidente da Câmara Municipal, José Police Neto (PSDB). No documento, Luiz Flávio Borges D’Urso, presidente da entidade, pede a inclusão de um dispositivo no Projeto de Lei 144, de 2011, para conter um possível aumento nos [...]
Imunidade do ISS sobre os serviços gráficos prestados na confecção de jornais, livros e revistas
As empresas gráficas que trabalham na composição de jornais, revistas e livros ganharam um precedente fortíssimo da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, no sentido de obter a imunidade do ISS quando prestarem tais serviços para as editoras e empresas jornalísticas. Com efeito, ao que parece, a decisão da 1ª Turma do STF no RE [...]
Finanças aprova isenção de ISS para Fifa organizar a Copa
A Comissão de Finanças e Tributação aprovou nesta quarta-feira o Projeto de Lei Complementar 579/10, que concede isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) à Federação Internacional das Associações de Futebol (Fifa), para as operações ligadas à Copa das Confederações de 2013 e à Copa do Mundo de 2014. Essa isenção faz parte [...]
