TJ-SP suspende autuação fora do prazo
Uma empresa do setor gráfico conseguiu derrubar, no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), uma cobrança de Imposto sobre Serviços (ISS) de aproximadamente R$ 5 milhões. No julgamento, os desembargadores consideraram que a autuação pelo Fisco paulistano ocorreu fora do prazo. No caso de alguma quantia do imposto ser recolhida, ainda que inferior ao [...]
Guerra fiscal entre estados tem situações bem distintas
Louvável esforço para a racionalização do nosso sistema tributário, a emenda constitucional 18/65 não conseguiu afastar a tributação do consumo por estados (hoje ICMS) e municípios (ISS). Passo corajoso foi a não cumulatividade do ICMS, afastando a tributação em cascata que agredia a livre concorrência. Desde o início, previu-se o crédito do imposto pago noutro [...]
OAB decide entrar em disputa do leasing
Depois da suspensão da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que deu vitória às empresas de leasing em uma disputa tributária bilionária com os municípios, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) decidiu intervir no processo em defesa das companhias. Mesmo sem ser parte na ação, a entidade entregou memoriais aos dez ministros da [...]
STJ suspende decisão sobre local de cobrança de ISS
Estão suspensas todas as medidas judiciais de acerto, bloqueio ou repetição de quantias pagas a título de Imposto Sobre Serviços (ISS) que estejam sendo tomadas com amparo no acórdão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que definiu a competência para a cobrança do tributo em operações de leasing. Em julgamento no ano [...]
Ministro do STJ suspende decisão sobre leasing
Vencedoras de uma disputa bilionária contra os municípios, as empresas de leasing não conseguirão, por ora, receber de volta o que recolheram indevidamente de Imposto sobre Serviços (ISS). O ministro Napoleão Nunes Maia Filho, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), suspendeu temporariamente os efeitos da decisão que reconheceu ser competente para o recolhimento do imposto [...]
Rio regula emissão de nota por consórcio
O município do Rio de Janeiro editou norma que regulamenta a responsabilidade de consórcios em relação às obrigações acessórias do Imposto sobre Serviços (ISS). A Resolução nº 2.768, da Secretaria Municipal da Fazenda, publicada no Diário Oficial da cidade, determina que o consórcio deve emitir notas fiscais por serviços prestados pelas empresas do grupo. A [...]
Franquias se queixam de cobrança de ISS em São Paulo
As franquias postais estão em pé de guerra com o fisco municipal de São Paulo por causa da cobrança de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). As agências alegam que a prefeitura tem desrespeitado a liminar do Tribunal de Justiça paulista, de novembro de 2012, que revoga a exigibilidade do tributo até que o [...]
STJ define que incide ISS sobre venda consignada de veículo
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que há incidência de ISS – e não de ICMS -na intermediação de venda de automóveis usados, por meio de contratos de consignação. Os ministros da 1ª Turma entenderam que, nessa operação, as agências de veículos não adquirem os bens e, portanto, não há circulação de mercadorias. É [...]
Fisco só pode cobrar ISS por serviço feito no município
A Vara de Fazenda Pública de São Carlos (SP) concedeu tutela antecipada contra uma cobrança indevida de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) pela prefeitura local. A juiza Gabriela Müller Carioba Attanasio entendeu existir perigo de dano à empresa. “Caso a tutela não seja concedida, [a empresa] terá que continuar a pagar imposto aparentemente [...]
Rio fixa ISS para seguradoras de saúde
No município do Rio de Janeiro, as seguradoras de saúde devem recolher o Imposto sobre Serviços (ISS), assim como as operadoras de planos de saúde. O entendimento, da Secretaria de Finanças do Rio, está na Instrução Normativa nº 20, publicada na edição de quinta-feira do Diário Oficial. De acordo com a norma, são contribuintes do [...]
