EMENTA.MANDADO DE SEGURANCA. ISS.- EM TRATANDO DE MANDADO DE SEGURANCA, NAO SE APLICA, COMO TEM DECIDIDO ESTA CORTE, O OBICE DO INCISO VIII DO ARTIGO 308 DO REGIMENTO INTERNO. – INEXISTENCIA DE FUNDAMENTO SUFIENTE QUE NAO VIOLA OS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS, QUE, ALIAS, NAO FORAM OBJETO DE PREQUESTIONAMENTO (SUMULAS 282 E 356). – DISSIDIO DE JURISPRUDENCIA NAO DEMONSTRADO. RECURSO EXTRAORDINARIO NAO CONHECIDO.
RE-92012 / RECURSO EXTRAORDINARIO . – Relator(a) Min. MOREIRA ALVES – Publicação DJ DATA-11-04-80 PG-02240 – EMENT VOL-01166-02 PG-00574 – Julgamento 15/02/1980 – SEGUNDA TURMA Observação DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISAO DO STF ANO:** AUD:11-04-80 Fonte: STF
EMENTA.MANDADO DE SEGURANCA – ISS -DENEGADO, NO ARESTO RECORRIDO, PELA AUSENCIA DE PROVA PRE-CONSTITUIDA, FUNDAMENTO SUFICIENTE E INATACADO NO RECURSO EXTRAORDINARIO (SUMULA 283). OUTROS TEXTOS LEGAIS NAO PREQUESTIONADOS. LETRA “C” NAO OBJETO DE COMPROVACAO ADEQUADA. DISSIDIO INDEMONSTRADO. RECURSO EXTRAORDINARIO NAO CONHECIDO.
RE-100418 / SP – RECURSO EXTRAORDINARIO . – Relator(a) Min. OSCAR CORREA – Publicação DJ DATA-06-04-84 PG-05108 – EMENT VOL-01331-04 PG-00777 – Julgamento 28/02/1984 – PRIMEIRA TURMA Observação VOTACAO UNANIME. RESULTADO NAO CONHECIDO. VEJA R02888 RECURSO EXTRAORDINARIO,(CIVEL), FUNDAMENTO INATACADO. VEJA R02888 RECURSO EXTRAORDINARIO, (CIVEL), DIREITO LOCAL. VEJA EREA 100418, R02217 EMBARGOS DE DIVERGENCIA (CIVEIS), PROVA [...]
EMENTA.IMPOSTO SOBRE SERVICOS. SERVICO DE TRANSPORTE MANTIDO PELO FABRICANTE DE BEBIDAS PARA DISTRIBUICAO AO COMERCIO.APLICACAO DO PRINCIPIO DE PREPONDERANCIA DA UTILIDADE,SEGUNDO O CRITERIO DO PARAGRAFO 2. DO ARTIGO 8. DO DECRETO-LEI N. 406/68, COM A REDACAO DADA PELO DECRETO-LEI N. 834/69. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
RE-104689 / AL – RECURSO EXTRAORDINARIO . – Relator(a) Min. CARLOS MADEIRA – Publicação DJ DATA-04-04-86 PG-04759 – EMENT VOL-01413-03 PG-00581 – Julgamento 04/03/1986 – SEGUNDA TURMA Observação VOTACAO: UNANIME. RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO. VEJA: RE-101170, RTJ-110/1212. ANO:86 AUD:04-04-86 Legislação LEG-FED DEL-000406 ANO-1968 ART-00008 PAR-00002 LEG-FED DEL-000834 ANO-1969 LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00023 INC-00002 ART-00024 INC-00002 [...]
EMENTA.ISS.EM FACE DO DISPOSTO NO CAPUT DO ARTIGO 4. DO DECRETO-LEI 1.034/69, O QUAL ATRIBUI O DEVER DE VIGILANCIA AOS PROPRIOS ESTABELECIMENTOS DE CREDITO, POR MEIO DE EMPREGADOS ADMITIDOS DIRETAMENTE OU CONTRATADOS POR INTERMEDIO DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS, ESTAS EMPRESAS SAO INTERMEDIARIA DE MAO-DE-OBRA, E PRESTAM SERVICO QUE SE ENQUADRA NO ITEM 16 DA LISTA ANEXA AO DECRETO-LEI 406/68, NA REDACAO DADA PELO DECRETO-LEI 834/69. PRECEDENTES DO STF: AI-AGRG. 75.478, E RREE 87.931 E 89.066. RECURSO EXTRAORDINARIO CONHECIDO, MAS NAO PROVIDO.
RE-93637 / RJ – RECURSO EXTRAORDINARIO . – Relator(a) Min. MOREIRA ALVES – Publicação DJ DATA-03-04-82 PG-02857 – EMENT VOL-01206-03 PG-00712 – Julgamento 18/12/1980 – SEGUNDA TURMA Observação VOTACAO UNANIME. RESULTADO CONHECIDO E IMPROVIDO. VEJA AGA-75478, RE-87931, RE-89066. ANO:82 AUD:03-04-82 Legislação LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00119 INC-00003 LET-C ART-00119 INC-00003 LET-D ***** CF-69 [...]
EMENTA.TRIBUTARIO. IMPOSTO SOBRE SERVICOS.1)SE E TAXATIVA OU EXEMPLIFICATIVA A LISTA DE SERVICOS ANEXA AO DECRETO-LEI N. 834/69. PROPENDE A JURISPRUDENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PELO CARATER TAXATIVO DA LISTA (CITACOES NO RE 87.931, ACORDAO DE 20.9.79). 2)SERVICOS DE VIGILANCIA, OBRIGATORIOS, QUANTO A ESTABELECIMENTOS BANCARIOS E CONGENERES, PELO DECRETO-LEI N. 1.034, DE 1969. NO CASO DOS AUTOS, SEGUNDO OS VOTOS PREVALENTES, A HIPOTESE PREVISTA NO ITEM 16 DA LISTA ANEXA AO DECRETO-LEI N. 834/69 ENCONTRA CORRESPONDENCIA NA LEGISLACAO LOCAL, NO ITEM CORRESPONDENTE A “AGENCIA DE FORNECIMENTO DE MAO DE OBRA”.
RE-91737 / MG – RECURSO EXTRAORDINARIO . – Relator(a) Min. DECIO MIRANDA – Publicação DJ DATA-27-03-81 PG-02535 – EMENT VOL-01205-02 PG-00414 RTJ VOL-00097-01 PG-00357 – Julgamento 14/11/1980 – SEGUNDA TURMA Observação VOTACAO UNANIME. RESULTADO CONHECIDO E IMPROVIDO. VEJA RE 87931, RTJ-89/281, AGA-75478, RTJ-93/590. REC. ANO:81 AUD:27-03-81 Legislação LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00015 ART-00024 INC-00002 ***** CF-69 [...]
EMENTA.SERVICOS BANCARIOS DE TRANSFERENCIA DE FUNDOS. NAO PODE A PREFEITURA, EM RELACAO A ELES, EXIGIR O IMPOSTO SOBRE SERVICOS.PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL RREE 96963, 104571, 105477, 105267 E 108665. RECURSO EXTRAORDINARIO PROVIDO.
RE-111941 / PR – RECURSO EXTRAORDINARIO . – Relator(a) Min. OCTAVIO GALLOTTI – Publicação DJ DATA-27-03-87 PG-05168 – EMENT VOL-01454-03 PG-00593 – Julgamento 27/02/1987 – PRIMEIRA TURMA Observação VOTACAO: UNANIME. RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO. VEJA: RE-99963, RE-104571, RE-105267, RE-108665. REC. ANO:87 AUD:27-03-87 Legislação LEG-FED DEL-000406 ANO-1968 LEG-FED DEL-000834 ANO-1969 Indexação IMPOSSIBILIDADE, PREFEITURA MUNICIPAL, COBRANCA, (ISS), [...]
Taxa de Fiscalização Ambiental Para juíza a taxa cobrada pelo Ibama configura confisco
A 20ª Vara da Justiça Federal, de São Paulo, concedeu liminar a uma empresa paulista, a pedido do advogado Raul Haidar, suspendendo a cobrança da “Taxa de Fiscalização Ambiental”, instituída pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama), e derrubando a obrigatoriedade de inscrição no referido órgão. De acordo com a juíza Ritinha da Costa Stevenson, [...]
EMENTA.AGRAVO RE GIMENTAL. NELE NAO SE PODE INOVAR A MATERIA NAO APRECIADA NAS INSTANCIAS ORDINARIAS, II. ATIVERA-SE ELAS AO EXAME DOS FATOS E DAS PROVAS ANTE O DIREITO LOCAL, APLICADOS, RAZOAVELMENTE SEM AFRONTA AO DIREITO FEDERAL. III. – INCIDENCIA DA SUMULA NS. 279, 280 E 400, 1 PARTE. IV. AGRAVO REGIMENTAL NAO PROVIDO.
AGRAG-65786 / SP – AG. REG. EM AG. DE INST. OU DE PETICAO – Relator(a) Min. THOMPSON FLORES – Publicação DJ DATA-26-03-76 PG-***** – Julgamento 10/02/1976 – SEGUNDA TURMA Observação DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISAO DO STF ANO:76 AUD:24-03-76 Alteração: 02/03/00, (SVF). Indexação TRANSPORTE COLETIVO, COBRANCA DE ISS, DIREITO LOCAL, AGRAVO REGIMENTAL, MATERIA ESTRANHA AO ACORDAO [...]
EMENTA.EXECUTIVO FISCAL. ISS.NA O OCORRENCIA DOS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS PARA O CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINARIO. RECURSO EXTRAORDINARIO NAO CONHECIDO.
RE-85574 / RJ – RECURSO EXTRAORDINARIO . – Relator(a) Min. MOREIRA ALVES – Publicação DJ DATA-18-03-77 PG-***** – Julgamento 16/12/1976 – SEGUNDA TURMA Observação DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISAO DO STF ANO:77 AUD:16-03-77 Fonte: STF
EMENTA.TRIBUTARIO. I.C.M. – SERVICOS GRAFICOS PERSONALIZADOS.EXECUCAO FISCAL DA FAZENDA NACIONAL PARA RECEBIMENTO DO IMPOSTO RECEBIDO POR EMPRESA GRAFICA. E ASSENTE O ENTENDIMENTO DE QUE NAO E DEVIDO O ICM, MAS APENAS O ISS, NOS SERVICOS GRAFICOS PERSONALIZADOS, REALIZADOS SOB ENCOMENDA, MAS NAO SENDO DEVIDO TAL TRIBUTO NAO PODE A FAZENDA NACIONAL, A SUA VEZ, PRETENDER RECEBE-LO DA EMPRESA GRAFICA EMBORA ESTA O TENHA COBRADO DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES.
RE-101344 / SP – RECURSO EXTRAORDINARIO . – Relator(a) Min. ALDIR PASSARINHO – Publicação DJ DATA-15-03-85 PG-03144 – EMENT VOL-01370-03 PG-00654 – Julgamento 04/12/1984 – SEGUNDA TURMA Observação VOTACAO UNANIME. RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO. VEJA RE-95954, RTJ-102/435, RE-84837, RE-100479, RE-92927, RTJ-99/817, RE-96047, RTJ-104/816, RE-100959, RE-100965. ANO:85 AUD:15-03-85 Legislação LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00024 PAR-00001 INC-00002 PAR-00002 [...]
