ISS de agências não incide sobre total da nota-fiscal
O ISS deve incidir sobre a receita efetiva de empresa de marketing promocional e não sobre o valor das notas fiscais relativas ao serviço prestado. O montante destacado nas notas caracteriza mero ingresso de capital e não pode ser utilizado como parâmetro para o cálculo do imposto, já que inclui reembolso de despesas. A decisão [...]
ISS – Associação sem Fins Lucrativos – Serviços Prestados a Associados – Não Incidência do Imposto
ISS – Associação sem Fins Lucrativos – Serviços Prestados a Associados – Não Incidência do Imposto – Esclarece que os serviços prestados por associações sem fins lucrativos aos seus associados não são tributáveis pelo imposto, desde que se enquadrem entre aqueles descritos em seus objetivos sociais. ECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS SUBSECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL DEPARTAMENTO [...]
ISS – Operadora de Planos Privados de Assistência à Saúde na Modalidede de Auto Gestão – Responsabilidade Tributária
Solução de Consulta de ISS – Operadora de Planos Privados de Assistência à Saúde na Modalidede de Auto Gestão – Responsabilidade Tributária – Esclarece acerca da responsabilidade tributária da operadora de planos privados de assistência à saúde na modalidede de auto gestão. SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS SUBSECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO E JULGAMENTO [...]
Município de SC tenta evitar penhora
O município de Tubarão (SC) entrou com uma reclamação no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar impedir a penhora de aproximadamente R$ 30 milhões em suas contas. Decisões do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) têm determinado a devolução de valores depositados por contribuintes para discutir a cobrança de ISS em operações de leasing. [...]
Venda de produtos e serviços. Efeitos da inadimplência do comprador/tomador
A falta de pagamento do preço das mercadorias ou dos serviços tem gerado discussões na doutrina e na jurisprudência. Pergunta-se, são devidos os tributos na ausência de pagamento do preço? A inadimplência ocorre, via de regra, após a consumação do fato gerador da respectiva obrigação tributária,[1] pelo que não exonera o vendedor ou prestador do [...]
Proibir emissão de NF-e por inadimplentes é ilegal
A Justiça de São Paulo decidiu que a Prefeitura da capital não pode proibir que empresas devedoras de Imposto sobre Serviços (ISS) emitam nota fiscal eletrônica. A juíza Simone Viegas de Moraes Leme, da 8ª Vara de Fazenda Pública da capital, entendeu que a regra, editada pela Prefeitura de São Paulo no fim do ano [...]
PR – NFS-e – Londrina deve aumentar arrecadação de ISS em 5% em 2013
Sistema foi lançado no início do mês e ainda não é obrigatório para nenhuma empresa As empresas de Londrina precisam começar a se adequar ao uso da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NF-e) municipal desde já. ”A maioria das empresas tem alguma experiência com a nota fiscal eletrônica estadual. Mas toda mudança sempre gera uma [...]
Rio de Janeiro – Sancionada lei para remissão e anistia do ISS e IPTU de associações recreativas ou desportivas
O Diário Oficial do Município desta quinta-feira, dia 5, publica sanção da Lei 5.476, de 4/7/2012, pelo prefeito Eduardo Paes, para remissão e anistia de créditos tributários relativos ao ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) e ao IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) e taxas fundiárias de associações recreativas ou desportivas. [...]
Lei do Rio perdoa débitos de ISS de clubes
A prefeitura do Rio de Janeiro irá conceder o perdão de débitos tributários, inclusive em relação a multa e juros, do Imposto Sobre Serviços (ISS) , Imposto sobre a propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e das taxas fundiárias para as associações recreativas ou desportivas. A novidade está na Lei municipal nº 5.476, publicada no [...]
O ISS e a pessoalidade do trabalho dos sócios nas sociedades uniprofissionais
Alguns municípios introduziram discriminações no que se refere ao tratamento tributário das chamadas “sociedades uniprofissionais”, criando regimes distintos. O Município de Santo André (SP), por exemplo, através da Lei nº 7.614/97, estabelece em seu artigo 25 que: Art. 25 – Quando a prestação de serviço ocorrer sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, [...]
