ISS e guerra fiscal
A Constituição Federal, a exemplo do que fez em relação ao ICMS, cometeu ao legislador complementar a tarefa de prevenir a guerra fiscal entre os municípios ao prescrever que cabe à lei complementar “regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.” (art. 156, § 3º, III). Não [...]
Minas Gerais prorroga benefícios de ICMS
O governo de Minas Gerais prorrogou uma série de isenções e reduções da base de cálculo de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que venceriam em 31 de dezembro. A novidade foi instituída pelo Decreto nº 46.088, publicado no Diário Oficial do Estado de ontem. Todos os benefícios prorrogados foram aprovados pelo [...]
MP concede isenção de R$ 3,8 bilhões para organizadores das Olimpíadas
A MP institui um conjunto de isenções tributárias para empresas e pessoas físicas envolvidas com as Olimpíadas. O Congresso vai analisar a Medida Provisória 584/12, que institui um conjunto de isenções tributárias para empresas e pessoas físicas envolvidas com a organização e realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016. Os benefícios fiscais são oriundos [...]
Comissão aprova isenções para veículos elétricos e híbridos
A Comissão de Minas e Energia aprovou na quarta-feira (11) proposta que isenta a comercialização de automóveis elétricos e híbridos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), do PIS/Pasep e da Cofins. A medida está prevista no Projeto de Lei 2092/11, do deputado Irajá Abreu (PSD-TO), que também isenta do PIS/Pasep e da Cofins a venda [...]
Projeto revoga três isenções de Imposto de Renda
A Câmara analisa o Projeto de Lei 3155/12, que revoga a isenção de Imposto de Renda em três operações financeiras, aumentando a tributação de empresários, de empresas e de investidores estrangeiros. A proposta foi apresentada pelo deputado Paulo Teixeira (PT-SP) e mais oito deputados do PT. Segundo eles, o objetivo é revogar privilégios e promover [...]
Isenções e o princípio da isonomia tributária
Sumário: 1 Introdução. 2 O princípio genérico da isonomia. 2.1 Os dois aspectos do princípio da isonomia. 3 O princípio específico da isonomia tributária. 4 O exame do projeto de lei nº 2.607/2011 que institui a isenção do imposto de renda para os professores da rede de ensino oficial. 1 Introdução Os tributos em geral [...]
