EMENTA.TRIBUTARIO. IMPOSTO SOBRE SERVICOS. ALEGACAO DE QUE A ISENCAO DO ART-11 DO DECRETO-LEI N. 406, DE 31.12.68, TANTO NA REDACAO ORIGINAL DO TEXTO, COMO NA DA LEI COMPLEMENTAR N. 22, DE 9.12.74, NAO SE DIRIGE A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, A NAO SER QUANDO CONCESSIONARIA DE SERVICO PUBLICO. RECURSO EXTRAORDINARIO LIMITADO A ARGUIR NEGATIVA DE VIGENCIA DA REGRA DE INTERPRETACAO CONSTANTE DO ART-111, II, DA LEI N. 5.172, DE 25.10.66 (CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL). MATERIA NAO PREQUESTIONADA (SUMULAS 282 E 356).
RE-97300 / RJ – RECURSO EXTRAORDINARIO . – Relator(a) Min. DECIO MIRANDA – Publicação DJ DATA-03-08-84 PG-12007 – EMENT VOL-01343-01 PG-00154 RTJ VOL-00112-01 PG-00296 – Julgamento 15/06/1984 – SEGUNDA TURMA Observação VOTACAO UNANIME. RESULTADO NAO CONHECIDO. ANO:84 AUD:03-08-84 Legislação LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A ***** CF-69 CONSTITUICAO FEDERAL LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00111 INC-00002 ***** [...]
O prefeito e os administradores
Atendendo aos reclamos dos administradores de empresa, apresentei, na Câmara Municipal de São Paulo, o projeto de lei nº 01-0051/94-5, que “inclui a categoria administradores de empresas na lista de serviços tributáveis pelo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS)”. Atualmente, a categoria é tributada no ISS com alíquota de 5% sobre o faturamento, justamente [...]
EMENTA.A PARTIR DO JULGAMENTO DOS ERE 90.810 – RJ, PELO PLENARIO (26.9.79), RTJ 94/843, FIXOU-SE A JURISPRUDENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO SENTIDO DE QUE A ISENCAO DO ISS PARA OBRAS HIDRAULICAS OU DE CONSTRUCAO CIVIL CONTRATADAS COM EMPRESAS CONCESSIONARIAS DE SERVICOS PUBLICOS (ART. 11 DO DECRETO-LEI 406, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1968, E ART. 1. DA LEI COMPLEMENTAR N. 23, DE 9.12.74) NAO SE APLICA A SERVICOS DE CONSTRUCAO CONTRATADOS COM A PETROBRAS.RECONHECIDO E PROVIDO.
RE-94368 / BA – RECURSO EXTRAORDINARIO . – Relator(a) Min. CORDEIRO GUERRA – Publicação DJ DATA-03-07-81 PG-06651 – EMENT VOL-01219-04 PG-01093 – Julgamento 26/05/1981 – SEGUNDA TURMA Observação VOTACAO UNANIME. RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO. ANO:81 AUD:03-07-81 Legislação LEG-FED LCP-000023 ANO-1974 ART-00001 LEG-FED DEL-000406 ANO-1968 Indexação TR1081,IMPOSTO SOBRE SERVICOS ,ISS, ISENCAO Acórdãos no mesmo sentido PROC-ERE [...]
EMENTA.MERCADORIA IMPORTADA. ACO RDO DO GATT. ISENCAO DO IPI. IGUALDADE DE TRATAMENTO FISCAL, NA LIBERACAO DE MAQUINAS AGRICOLAS IMPORTADAS DA BELGICA. RECURSO EXTRAORDINARIO NAO CONHECIDO, A MINGUA DOS SEUS PRESSUPOSTOS LEGAIS.
RE-85092 / RS – RECURSO EXTRAORDINARIO – Relator Ministro DJACI FALCAO – Publicação DJ DATA-01-07-77 PG-***** – Julgamento 31/05/1977 – SEGUNDA TURMA Observação DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISAO DO STF ANO:77 AUD:15-06-77 Alteração: 23/03/00, (MLR). Fonte: STF
EMENTA.IMPOSTO SOBRE SERVICOS. SERVICOS TECNICOS DE ENGENHARIA PRESTADOS A EMPRESAS ESTATAIS. ISENCAO. INAPLICACAO DO ARTIGO 11 DO DECRETO-LEI 406/68. A JURISPRUDENCIA NAO RECONHECE A QUALIDADE DE CONCESSIONARIOS DE SERVICOS PUBLICOS AS EMPRESAS PUBLICAS OU SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, PELO SO FATO DE SEREM CRIADAS PELO ESTADO, EMBORA NAO TENHAM POR OBJETO A PRESTACAO DE SERVICOS AO PUBLICO, POR CONTA E RISCO, MEDIANTE REMUNERACAO TARIFADA. SE A EMPRESA PARA A QUAL SAO PRESTADOS SERVICOS TECNICOS, NAO PRESTA TAIS SERVICOS, MAS TEM POR OBJETO OUTRAS ATIVIDADES, NAO TEM APLICACAO, EM RELACAO AO PARTICULAR, A ISENCAO DE QUE TRATA O ARTIGO 11 DO DECRETO-LEI 406/68. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
RE-108498 / SP – RECURSO EXTRAORDINARIO . – Relator(a) Min. CARLOS MADEIRA – Publicação DJ DATA-27-06-86 PG-11621 – EMENT VOL-01425-04 PG-00664 – Julgamento 30/05/1986 – SEGUNDA TURMA Observação VOTACAO. UNANIME. RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO. VEJA RE-86095, RTJ-87/585, RE-88185, RE-97300, RTJ-112/296. ANO:86 AUD:27-06-86 Legislação LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00170 PAR-00002 ***** CF-69 CONSTITUICAO FEDERAL LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 [...]
EMENTA.ICM. MAQUINAS IMPORTADAS. VENDA A AGRICULTORES.INCENTIVOS FISCAIS CONCEDIDOS AOS COMPRADORES DE MAQUINAS NACIONAIS PARA PROTEGER A INDUSTRIA PATRIA NAO SE ESTENDEM A AQUISICAO DE MAQUINAS IMPORTADAS, AINDA QUE ORIGINARIAS DE PAISES SIGNATARIOS DO GATT. PRINCIPIOS COMUNS APLICAVEIS AO IPI E AO ICM. RECURSO EXTRAORDINARIO NAO CONHECIDO.
RE-93706 / RS – RECURSO EXTRAORDINARIO – Relator Ministro SOARES MUNOZ – Publicação DJ DATA-25-06-82 PG-06230 – EMENT VOL-01260-03 PG-00804 – Julgamento 08/06/1982 – PRIMEIRA TURMA Observação VOTACAO UNANIME. RESULTADO NAO CONHECIDO. VEJA RE-92978, RE-93002, RE-93023, RE-93577, AMS-80902, AMS-75575. ANO:82 AUD:25-06-82 Legislação LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00125 INC-00003 ***** CF-69 CONSTITUICAO FEDERAL LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00098 [...]
EMENTA.IMPOSTO SOBRE SERVICOS. CIA. DOCAS DA BAHIA. ISENCAO.RECONHECIMENTO DA ISENCAO DA CIA. DOCAS DA BAHIA AO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVICOS. APLICACAO DO DECRETO N 4.228, DE 1901, E LEIS FEDERAIS POSTERIORES.- RECURSO EXTRAORDINARIO NAO CONHECIDO.
RE-78943 / BA – RECURSO EXTRAORDINARIO . – Relator(a) Min. BILAC PINTO – Publicação DJ DATA-24-06-75 PG-***** – Julgamento 04/04/1975 – PRIMEIRA TURMA Observação DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISAO DO STF ANO:75 AUD:18-06-75 Indexação IMPOSTO SOBRE SERVICOS, CIA. DOCAS DA BAHIA, ISENCAO- DEC. 4.228/1901, APLICACAO. DIREITO TRIBUTARIO ISS Fonte: STF
EMENTA.I.P.I. – MERCADORIAS PRO DUZIDAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS – ISENCAO PENDENTE DE DESPACHO ADMINISTRATIVO. RECORRENTE QUE NAO CHEGARA A FAZER JUS A ISENCAO ATE A REVOGACAO DELA – RECURSO EXTRAORDINARIO NAO CONHECIDO.
RE-77069 / AM – RECURSO EXTRAORDINARIO – Relator Ministro RODRIGUES ALCKMIN – Publicação DJ DATA-24-06-75 PG-***** – Julgamento 06/05/1975 – PRIMEIRA TURMA Observação DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISAO DO STF ANO:75 AUD:18-06-75 Indexação ZONA FRANCA DE MANAUS, MERCADORIAS ALI PRODUZIDAS, IPI. ISENCAO REVOGADA. DIR. TRIBUTARIO U, V, Z Fonte: STF
EMENTA.ISS.OBRAS, DE CONSTRUCAO CIVIL, EXECUTADAS PARA A CASA DA MOEDA DO BRASIL, QUE E EMPRESA PUBLICA, “UT” LEI N. 5895/1933. ISENCAO DO ISS, COM BASE NO ART-11, DO DECRETO-LEI N. 406/1968, NA REDACAO INTRODUZIDA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 22/1974. EMBORA EMPRESA PUBLICA E NAO AUTARQUIA, A CASA DA MOEDA DO BRASIL EXECUTA SERVICOS PUBLICOS, COM CARATER DE EXCLUSIVIDADE, DE ACORDO COM O ART-2., DA LEI N. 5895/1973, ENQUADRANDO-SE NA HIPOTESE DE APLICACAO DO ART-11, DO DECRETO-LEI N. 406/1968. CONSTITUICAO, ART-8., IX E XII. SITUACAO DIVERSA DA DECIDIDA PELO STF, NOS ERE 90810-RJ, QUANTO A CONSTRUCAO DE OLEODUTOS PARA A PETROBRAS, NAO BENEFICIADA COM A ISENCAO DO ART-11, DO DECRETO-LEI N. 406/1968. CONSTITUICAO, ART-170, PAR-3.. RECURSO EXTRAORDINARIO DO MUNICIPIO NAO CONHECIDO.
RE-94126 / RJ – RECURSO EXTRAORDINARIO . – Relator(a) Min. NERI DA SILVEIRA – Publicação DJ DATA-22-06-84 PG-10131 – EMENT VOL-01341-02 PG-00259 – Julgamento 17/05/1983 – PRIMEIRA TURMA Observação VOTACAO UNANIME. RESULTADO NAO CONHECIDO. ANO:84 AUD:22-06-84 Legislação LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00008 INC-00009 ART-00008 INC-00012 ART-00170 PAR-00003 ***** CF-69 CONSTITUICAO FEDERAL LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00111 ***** [...]
EMENTA.ISS.OBRAS, DE CONSTRUCAO CIVIL, EXECUTADAS PARA A CASA DA MOEDA DO BRASIL, QUE E EMPRESA PUBLICA, “UT” LEI N. 5895/1933. ISENCAO DO ISS, COM BASE NO ART-11, DO DECRETO-LEI N. 406/1968, NA REDACAO INTRODUZIDA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 22/1974. EMBORA EMPRESA PUBLICA E NAO AUTARQUIA, A CASA DA MOEDA DO BRASIL EXECUTA SERVICOS PUBLICOS, COM CARATER DE EXCLUSIVIDADE, DE ACORDO COM O ART-2., DA LEI N. 5895/1973, ENQUADRANDO-SE NA HIPOTESE DE APLICACAO DO ART-11, DO DECRETO-LEI N. 406/1968. CONSTITUICAO, ART-8., IX E XII. SITUACAO DIVERSA DA DECIDIDA PELO STF, NOS ERE 90810-RJ, QUANTO A CONSTRUCAO DE OLEODUTOS PARA A PETROBRAS, NAO BENEFICIADA COM A ISENCAO DO ART-11, DO DECRETO-LEI N. 406/1968. CONSTITUICAO, ART-170, PAR-3.. RECURSO EXTRAORDINARIO DO MUNICIPIO NAO CONHECIDO.
RE-94126 / RJ – RECURSO EXTRAORDINARIO . – Relator(a) Min. NERI DA SILVEIRA – Publicação DJ DATA-22-06-84 PG-10131 – EMENT VOL-01341-02 PG-00259 – Julgamento 17/05/1983 – PRIMEIRA TURMA Observação VOTACAO UNANIME. RESULTADO NAO CONHECIDO. ANO:84 AUD:22-06-84 Legislação LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00008 INC-00009 ART-00008 INC-00012 ART-00170 PAR-00003 ***** CF-69 CONSTITUICAO FEDERAL LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00111 ***** [...]
