Banda larga: Receita publica norma para acesso à desoneração de redes
A Receita Federal publicou nesta segunda-feira, 06/05, a instrução normativa que estabelece os procedimentos para habilitação e coabilitação ao Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações (REPNBL-Redes). A norma é estratégica porque somente com essa habilitação, as indústrias vão conseguir a isenção da PIS/Cofins e do [...]
Empresa pode reaver ICMS de produto gratuito
Depois de obterem no Superior Tribunal de Justiça (STJ) decisão que isenta do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) os produtos dados em bonificação (gratuitos), as indústrias conseguiram outra importante vitória na disputa contra os Estados. A 1ª Turma entendeu que as empresas também têm o direito de reaver os valores recolhidos indevidamente [...]
Confaz aperta cerco sobre isenção fiscal na Copa
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) – que reúne todos os secretários de Fazenda estaduais do país – aprovou modificação no convênio que concede isenção e suspensão de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações e prestações de serviço relacionadas à Copa das Confederações 2013 e Copa do Mundo 2014. [...]
Supremo isenta de IPI importação de máquinas
Em decisão inédita, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) afastou a cobrança do IPI sobre produtos importados por empresa que não é contribuinte do imposto. O precedente, segundo advogados, é importante para reverter o resultado da disputa travada entre as companhias – principalmente prestadores de serviços – e a Receita Federal. Atualmente, todos [...]
Rio isenta de ICMS venda de caminhões
O governo do Rio de Janeiro editou lei para incentivar a modernização da frota de caminhões do Estado. A partir de 1º de junho, os veículos poderão ser adquiridos com isenção de ICMS. Normalmente, o imposto é de 12%. O benefício está na Lei nº 6.439, publicada ontem no Diário Oficial do Estado. A isenção [...]
Rio dará isenção de ICMS na compra de caminhões
Rio de Janeiro – Na tentativa de renovar a frota de caminhões no estado do Rio, o governo fluminense dará isenção de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que atualmente é 12%, na compra desses veículos. O incentivo fiscal será concedido quando for comprovada a destruição em sucata de um caminhão com idade [...]
Comissão vota parecer sobre isenção de IR na participação de lucros
Parlamentares votam nesta tarde o relatório da Medida Provisória (MP) 597/12, que isenta de Imposto de Renda o dinheiro recebido pelos trabalhadores a título de participação nos lucros das empresas. O governo limitou a isenção a participações de até R$ 6 mil, mas esse teto não é consenso. O relator da MP na comissão, deputado [...]
A isenção parcial do ICMS e a síndrome de São Tomé
A jurisprudência tem admitido a figura da isenção parcial para justificar a imposição das Secretarias de Fazenda de determinar o estorno parcial do crédito fiscal de ICMS quando a saída dos produtos tem base de cálculo reduzida do referido imposto. A medida parece justificável, pois se a saída terá débito parcial a entrada também deve [...]
Deficientes auditivos não são isentos do pagamento de IPI
A isenção do IPI na compra de automóveis para portadores de deficiência não pode ser estendida aos deficientes auditivos, uma vez que a regra isentiva deve ser literalmente interpretada. Assim decidiu a 26ª Vara Federal Cível de São Paulo ao julgar uma Ação Civil Pública que buscava garantir a isenção do IPI na aquisição de [...]
Fazenda restringe isenção de dividendo
Empresas de capital aberto que distribuíram dividendos a partir de 2008, calculados com base no “lucro societário”, correm o risco de ser autuadas pela Receita Federal. Segundo o entendimento oficial da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), divulgado por meio de parecer, apenas o “lucro fiscal” pode ser distribuído aos acionistas com isenção de Imposto de [...]
