Apresentação de declaração de bens fora do prazo não justifica exclusão do contribuinte do benefício da isenção
Não havendo norma expressa que condicione a fruição da isenção à entrega tempestiva da declaração anual de imposto de renda, não é possível a exclusão do contribuinte que retardou o cumprimento da obrigação. O entendimento é do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou à Fazenda a possibilidade de excluir um contribuinte do Paraná do [...]
Entram em vigor medidas de isenção fiscal para realização da Copa de 2014
Com a sanção pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva da Lei 12.350/10, nesta segunda-feira (20), materiais e serviços empregados na construção, ampliação ou modernização de estádios que receberão jogos da Copa do Mundo de 2014 terão isenção fiscal. Os incentivos fazem parte do regime tributário especial batizado de Recopa, introduzido pela Medida Provisória 497/10, [...]
Surdos e mudos poderão ter isenção de IPI na compra de automóveis
O plenário da Câmara dos Deputados está pronto para analisar projeto de lei que dá isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de automóveis às pessoas com surdez, mudez completa e surdez neurosensorial. O autor da proposta, deputado Paulo Piau (PMDB-MG), explica que, por um lapso na legislação tributária, a deficiência auditiva não [...]
Portaria regulamenta o regime de Drawback Integrado Isenção
Foi publicada no Diário Oficial de hoje (21/12) a Portaria Conjunta RFB/Secex nº 3, de 17 de dezembro de 2010, que disciplina o regime especial de Drawback Integrado Isenção. Tal regime permite que a empresa que adquiriu ou importou mercadorias tributadas que foram empregadas ou consumidas na fabricação de produtos anteriormente exportados possa importar ou [...]
Fifa fica isenta de impostos federais para organização da Copa de 2014
Brasília – A Presidência da República publica hoje (21) no Diário Oficial da União a Lei 12.350 que estabelece uma série de isenções de impostos federais para a realização da Copa de 2014 e da Copa das Confederações em 2013, organizadas pela Federação Internacional de Futebol (Fifa). A desoneração é uma das exigências da Fifa [...]
Receita cria “faixa” que garante restituição para isentos do IR em 2011
A Receita Federal criou uma “faixa” especial para a declaração de 2011 que terá dois principais objetivos: evitar declarações desnecessárias e garantir a restituição dos isentos que, por qualquer motivo, tiveram desconto do imposto ao longo do ano –embora essa possibilidade sempre tenha existido. Todos os anos, a Receita reajusta o teto dos isentos. Ou [...]
Análise: Isenção mensal reduzida retém IR na fonte além do necessário
A Receita Federal reconheceu, oficialmente, que os contribuintes que receberem até R$ 22.487,25 neste ano não serão obrigados a apresentar declaração em 2011. Esse valor corresponde ao limite de isenção anual (R$ 17.989,80, ou R$ 1.499,15 por mês) mais o valor equivalente ao desconto simplificado de 20%. Significa que apenas 80% da renda desse contribuinte [...]
Isenção de imposto de renda vale para cegueira em um olho
A pessoa com cegueira irreversível em um dos olhos está livre do pagamento de imposto de renda. O entendimento é do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que manteve a isenção a um aposentado de Mato Grosso. O estado recorreu da decisão, mas a Segunda Turma concluiu que a lei não distingue, para efeitos de isenção, [...]
Comissão aprova isenção fiscal para equipamento de segurança
Comissão aprova isenção fiscal para equipamento de segurança A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou isenção tributária a servidores das áreas de segurança e judiciária para a compra de proteção balística pessoal, como colete à prova de balas; e de veículos, como a blindagem. Serão beneficiados integrantes das polícias federal, rodoviária [...]
Cesta básica poderá ter isenção de tributos federais
Tramita na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados projeto de lei que isenta dos tributos federais os produtos alimentícios da cesta básica (arroz, açúcar, café, farinha de mandioca, feijão, fubá, macarrão, óleo e sal refinado). Dessa forma, os produtos alimentícios supracitados teriam a isenção dos seguintes tributos: Imposto sobre a Renda [...]
