Isenção de ICMS
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) editou norma que traz de volta a isenção de ICMS sobre gado transportado de um Estado para outro para se alimentar, em razão da seca em determinadas regiões. O benefício é válido para a circulação de gado entre os Estados da Bahia, Espírito Santo, Minas Gerais, Sergipe e [...]
Agricultura aprova isenção de impostos para alimentos da cesta básica
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou na quarta-feira (20) proposta que reduz a zero as alíquotas de PIS/Pasep, Cofins e IPI incidentes sobre os produtos da cesta básica nacional. O Projeto de Lei 3154/12, do deputado Paulo Teixeira (PT-SP), também estabelece critérios para a composição dessa cesta. O texto altera a [...]
Taxista que preenche exigências legais pode comprar veículo com isenção de IPI
A 6.ª Turma Suplementar, de forma unânime, manteve sentença de primeira instância que concedeu a taxista o direito de comprar automóvel, com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), tendo em vista que o impetrante preencheu todas as exigências contidas nas Leis 8.989/95 e 10.182/2001. De acordo com a legislação em vigor, “ficam isentos do [...]
STJ isenta empréstimo de Imposto de Renda
Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que, entre 1999 e 2003, não havia incidência de Imposto de Renda (IR) sobre empréstimos contraídos com empresas do mesmo grupo. A decisão proferida pela 1ª Seção, segundo advogados, finaliza a discussão travada entre a Fazenda Nacional e os contribuintes sobre o momento em que a isenção foi revogada [...]
Governo divulga regras sobre isenção tributária para banda larga
Brasília – O ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, assina hoje (12) portaria que estabelece as regras para as empresas que quiserem aderir ao Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações (REPNBL-Redes). O decreto que regulamentou o regime foi publicado no mês passado e a portaria com [...]
Dilma isenta cesta básica de impostos federais
Corte de tributos, que seria anunciado no feriado do 1º de maio, foi antecipado para contrabalançar a forte inflação registrada nos primeiros dois meses do ano BRASÍLIA – Em meio a uma pré-campanha eleitoral e preocupada com a persistente alta de preços no Brasil, a presidente Dilma Rousseff fez nesta sexta-feira, 8, mais um pronunciamento [...]
Créditos de ICMS
As empresas localizadas no Estado do Rio de Janeiro que se beneficiarem da isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para produtos, nacionais ou estrangeiros, fornecidos para os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 não precisarão devolver os créditos do imposto. “Esses créditos podem ser usados para o pagamento de ICMS em [...]
Portador de mal de Alzheimer é isento do imposto de renda
A 7.ª Turma do Tribunal Regional da 1.ª Região negou provimento a recurso, apresentado pela Fazenda Nacional, contra decisão de primeiro grau que deferiu liminar determinando a suspensão dos descontos de Imposto de Renda sobre o soldo do impetrante. O juiz de primeiro grau entendeu que, de acordo com a jurisprudência, o requerente não deve [...]
Avança isenção de impostos para ração e suplementos da pecuária
Rações balanceadas, suplementos minerais e concentrados utilizados na pecuária poderão ficar mais baratos, se for transformado em lei projeto aprovado nesta quinta-feira (7) pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA). O texto reduz a zero alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins incidentes na importação e venda desses produtos no mercado interno. A proposição segue [...]
COFINS. Isenção. Sociedades civis de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada.
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Isenção. Sociedades civis de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada: O Colegiado conheceu do Recurso Especial (REsp) da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), e, no mérito, negou-lhe provimento, com fundamento na Súmula nº 276 [1] e no Recurso Especial 973.733 [2], ambos do [...]
